ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 28/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
ENTIDADE PARCEIRA: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE IBIÁ
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Cooperação com o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE IBIÁ, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ sob o nº 26.042.036/0001-21, com sede na Rua Prefeito Noé Dias dos Reis (Antiga Rua 3), nº 174, Centro, Ibiá/MG, visando à conjugação de esforços para realização da tradicional Festa em Comemoração ao Aniversário de Ibiá – Festa do Ibiaense 2026, nos termos da Lei Municipal nº 2.760, de 17 de agosto de 2026, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade viabilizar a realização da tradicional Festa em Comemoração ao Aniversário de Ibiá – Festa do Ibiaense 2026, mediante conjugação de esforços entre o Município de Ibiá/MG e o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, contemplando transferência de recursos financeiros no valor de até R$ 1.064.550,00 (um milhão, sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), destinados ao custeio das despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado pela Administração Municipal.
A Lei Municipal nº 2.760/2026 autorizou expressamente o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, identificando nominalmente a entidade parceira, seu CNPJ, endereço, a finalidade específica da parceria e o limite máximo dos recursos financeiros a serem transferidos.
A referida legislação estabeleceu, ainda, que se aplicará à parceria, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014, condicionando sua formalização à apresentação prévia de Plano de Trabalho e à comprovação da regularidade jurídica e fiscal da entidade parceira.
A transferência financeira autorizada possui natureza de contribuição, destinada à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, não se caracterizando como contraprestação contratual direta em favor da Administração Municipal.
O Plano de Trabalho apresentado prevê a utilização dos recursos na estruturação e realização do evento, contemplando, dentre outras ações, a realização de rodeios e montarias, Prova dos Três Tambores, Festival de Pratos Típicos, locutores, estruturas de palco, camarotes, tendas, sonorização e iluminação, banheiros, segurança privada, ambulância, brigadistas, equipes de apoio e limpeza, taxas, licenças, alvarás e demais despesas necessárias à realização da festividade, nos limites estabelecidos pela legislação municipal e pelo instrumento da parceria.
Ressalva-se que, nos termos do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.760/2026, a escolha da grade de shows, as contratações dos artistas e os respectivos pagamentos serão de responsabilidade direta do Município de Ibiá, observadas, nas respectivas contratações, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, não podendo tais despesas ser custeadas com os recursos transferidos ao Sindicato.
A parceria apresenta relevante interesse público, na medida em que a Festa do Ibiaense constitui evento tradicional do calendário municipal, reunindo manifestações culturais, atividades recreativas, gastronomia, entretenimento, rodeio, atividades relacionadas ao setor rural e demais ações destinadas à população local e aos visitantes.
A realização da festividade contribui para a preservação das tradições e da identidade cultural do Município, bem como para o desenvolvimento do turismo e da economia local, produzindo reflexos positivos nos setores do comércio, hotelaria, alimentação, prestação de serviços, agronegócio e demais atividades econômicas relacionadas ao evento.
A Constituição Federal atribui ao Poder Público competências relacionadas à promoção e proteção da cultura e do patrimônio cultural, notadamente em seus arts. 23, III, IV e V; 30, I e II; 215 e 216, além de reconhecer, no art. 180, o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
O interesse público da parceria é reforçado pela obrigação prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.760/2026, segundo a qual o Sindicato deverá franquear gratuitamente à população a entrada no Parque de Exposições Manoel Terra Cruz durante todos os dias do evento, garantindo amplo acesso da coletividade às atividades realizadas.
A escolha do Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá como entidade parceira não decorre de decisão administrativa arbitrária ou de preferência subjetiva da Administração.
Ao contrário, decorre diretamente da Lei Municipal nº 2.760/2026, que autorizou especificamente a parceria e identificou expressamente o Sindicato como entidade beneficiária.
Além disso, o Parque de Exposições Manoel Terra Cruz, local tradicionalmente destinado à realização do evento, pertence ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, circunstância que reforça sua vinculação material e institucional à execução do objeto e evidencia a inviabilidade prática de competição com outras entidades.
Verifica-se, portanto, a impossibilidade jurídica e material de realização de competição entre organizações da sociedade civil para seleção de entidade diversa, considerando que:
I – existe autorização legislativa específica para celebração da parceria;
II – a própria Lei Municipal identifica expressamente o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá como entidade beneficiária;
III – a legislação estabelece a finalidade específica da transferência;
IV – o imóvel onde será realizado o evento pertence à entidade parceira;
V – o Sindicato possui vinculação institucional e material com as atividades relacionadas ao setor rural e com a realização da festividade; e
VI – a parceria destina-se à execução de projeto específico de relevante interesse público municipal.
Nesse contexto, a situação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que admite a celebração direta quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil autorizada em lei na qual esteja expressamente identificada a entidade beneficiária, observado, quando pertinente, o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
A natureza sindical da entidade não constitui impedimento à aplicação, no que couber, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, no julgamento da Representação nº 1.040.760, relativa à Prefeitura Municipal de Itajubá/MG, de Relatoria do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, julgada pela Primeira Câmara, em sessão realizada em 18 de abril de 2023, reconheceu expressamente que:
“OS SINDICATOS, APESAR DE NÃO SE QUALIFICAREM COMO OSCIP, SÃO, EM SUA ESSÊNCIA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, AMOLDANDO-SE AO CONCEITO TRAZIDO PELA LEI N. 13.019/14.” (TCEMG – Processo nº 1.040.760 – Representação – Prefeitura Municipal de Itajubá/MG – Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão – Primeira Câmara – Sessão de 18/04/2023 – publicação no Diário Oficial de Contas do TCEMG nº 2.970, de 27/04/2023).
O precedente possui especial pertinência ao caso em análise, uma vez que trata da possibilidade de celebração de parceria entre Administração Pública e entidade sindical sem finalidade lucrativa envolvendo transferência de contribuição financeira, reconhecendo a possibilidade de enquadramento do sindicato no conceito de organização da sociedade civil previsto pela Lei nº 13.019/2014.
Registre-se, todavia, que a inexigibilidade de chamamento público não afasta a observância das demais exigências legais aplicáveis à parceria, especialmente aquelas relacionadas à regularidade da entidade, Plano de Trabalho, execução financeira, monitoramento, fiscalização e prestação de contas.
A execução da parceria será realizada com base no Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo a descrição das atividades a serem desenvolvidas, previsão das receitas e despesas, plano de aplicação dos recursos, cronograma de desembolso e mecanismos de prestação de contas.
A entidade deverá comprovar sua regularidade jurídica e fiscal e atender aos requisitos legais e estatutários aplicáveis, inclusive, no que couber, aqueles previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica vinculada à parceria, garantindo-se a segregação, identificação e rastreabilidade dos recursos públicos e sua utilização exclusivamente nas despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado.
O acompanhamento e a fiscalização da execução deverão observar os mecanismos previstos no Termo de Cooperação, no Plano de Trabalho e, no que couber, na Lei Federal nº 13.019/2014, devendo ser formalmente designado gestor responsável pelo acompanhamento da parceria.
A entidade parceira ficará sujeita à prestação de contas dos recursos recebidos, mediante demonstração da adequada aplicação financeira e, principalmente, da efetiva execução do objeto, cumprimento das metas e obtenção dos resultados pactuados.
Os recursos destinados à parceria encontram-se previstos na legislação orçamentária municipal, tendo a própria Lei Municipal nº 2.760/2026 indicado a seguinte classificação:
Dotação: 02.01.03.28.845.0122.2103 – 3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte: 2500
Ficha: 58.
A transferência deverá observar, ainda, o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as normas pertinentes da Lei Federal nº 4.320/1964, especialmente quanto à regularidade orçamentária, financeira e contábil da despesa.
Dessa forma, presentes a autorização legislativa específica, a identificação expressa da entidade beneficiária, a finalidade pública e recíproca da parceria, a inviabilidade de competição e os demais elementos constantes do procedimento administrativo, mostra-se juridicamente justificada a celebração direta do Termo de Cooperação, mediante inexigibilidade de chamamento público, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis.
A celebração da parceria revela-se, portanto, compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria e a inexigibilidade de chamamento público encontram respaldo jurídico, especialmente, nos seguintes diplomas e dispositivos:
I) Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, especialmente:
art. 2º, inciso I, quanto ao conceito de organização da sociedade civil;
art. 22, relativamente ao Plano de Trabalho;
art. 31, inciso II, quanto à inexigibilidade de chamamento público nas transferências autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
art. 32, relativamente à necessidade de justificativa e publicidade da ausência de chamamento público;
arts. 33 e 34, quanto aos requisitos jurídicos e documentais da entidade parceira;
e demais disposições aplicáveis à execução, fiscalização, monitoramento e prestação de contas;
II) Lei Municipal nº 2.760, de 17 de agosto de 2026, que autoriza expressamente o Município de Ibiá/MG a celebrar Termo de Cooperação com o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá para realização da Festa em Comemoração ao Aniversário de Ibiá – Festa do Ibiaense 2026, autoriza o repasse financeiro de até R$ 1.064.550,00 e determina a aplicação, no que couber, da Lei Federal nº 13.019/2014;
III) Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente seu art. 26, relativamente à destinação de recursos públicos para o setor privado;
IV) Lei Federal nº 4.320/1964, quanto às normas gerais de Direito Financeiro, execução orçamentária e controle dos recursos públicos;
V) Lei Federal nº 14.133/2021, no que se refere às contratações de responsabilidade direta do Município previstas na Lei Municipal nº 2.760/2026;
VI) Constituição Federal, especialmente os arts. 23, III, IV e V; 30, I e II; 37; 180; 215 e 216; e
VII) entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, Processo nº 1.040.760, Representação, Relator Conselheiro Cláudio Couto Terrão, Primeira Câmara, sessão de 18/04/2023, acerca da possibilidade de enquadramento de sindicatos sem fins lucrativos no conceito de organização da sociedade civil previsto pela Lei Federal nº 13.019/2014.
A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, que exige a motivação da celebração de parceria sem prévio chamamento público.
Diante do exposto, JUSTIFICA-SE A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para celebração do Termo de Cooperação entre o Município de Ibiá/MG e o Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá, destinado à realização da Festa em Comemoração ao Aniversário de Ibiá – Festa do Ibiaense 2026, mediante transferência financeira de até R$ 1.064.550,00 (um milhão, sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.760/2026 e do Plano de Trabalho aprovado.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade e ao art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a presente Justificativa deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada pelos meios oficiais adotados pela Administração Municipal, garantindo-se transparência, publicidade e controle social da aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 20 de agosto de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:0881C9C6