ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 877 - DISPÕE SOBRE A COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA.

LEI Nº 877, DE 17 DE MAIO DE 2016

 

"Dispõe sobre a coleta e destinação de resíduos provenientes de serviços de saúde, conforme especifica e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Os estabelecimentos Geradores de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSSS) ou que gerem resíduos potencialmente patogênicos, definidos no parágrafo único, deste artigo, deverão realizar o gerenciamento destes resíduos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais municipais, estaduais e federais, inclusive as especificações dispostas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Resolução CONAMA nº 358 , de 29 de abril de 2005, e na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004.

 

Parágrafo único. Entende-se por resíduos potencialmente patogênicos os resíduos sépticos que contenham ou possam conter germes patogênicos, produzidos em serviços de saúde, tais como: agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos removidos, meios de culturas e animais usados em testes, sangue coagulado, luvas descartáveis, remédios com prazos de validade vencidos, instrumentos de resina sintética, filmes fotográficos de raios X, dentre outros.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, todo produto resultante de atividades relacionadas ao atendimento à saúde humana ou animal, tais como:

a) serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;

b) laboratórios analíticos de produtos para saúde;

c) necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);

d) serviços de medicina legal;

e) drogarias e farmácias inclusive as de manipulação;

f) estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;

g) centros de controle de zoonoses;

h) distribuidores de produtos farmacêuticos;

i) importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;

j) unidades móveis de atendimento à saúde;

k) serviços de acupuntura;

l) serviços de tatuagem.

II - Geradores de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, todos os estabelecimentos relacionados nas alíneas, do inciso I, e demais estabelecimentos que, em decorrência de suas atividades, gerem resíduos potencialmente patogênicos;

III - Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde: consiste em todas as etapas do gerenciamento dos RSSS descritas no Capítulo III da RDC nº 306/2004 e no artigo 2º da Resolução - CONAMA nº 358/2005;

IV - Serviços de Coleta e Transferência de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde: são os definidos no inciso III do art. 2º da Resolução - CONAMA nº 358/2005;

V - Sistema de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde: é o conjunto de unidades, processos e procedimentos que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização, visando minimizar os riscos à saúde pública, a preservação da qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador;

VI - Disposição Final de Resíduos de Serviços de Saúde: é a prática de dispor os resíduos sólidos no solo previamente preparado para recebê-los, de acordo com critérios técnico-construtivos e operacionais adequados, em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes;

VII - Redução na Fonte: é atividade que reduza ou evite a geração de resíduos na origem, no processo, ou que altere propriedades que lhe atribuam riscos, incluindo modificações no processo ou equipamentos, alteração de insumos, mudança de tecnologia ou procedimento, substituição de materiais, mudanças na prática de gerenciamento, administração interna do suprimento e aumento na eficiência dos equipamentos e dos processos.

Parágrafo único. Os produtos resultantes das atividades prestadas pelos estabelecimentos relacionados no inciso I serão classificados de acordo com suas características de risco, quanto à sua natureza física, química e patogênica, conforme a Norma Brasileira NBR 12.808 e a Resolução CONAMA nº 358/2005, devidamente especificados por Grupos em seu Anexo I.

Art. 3º Cabe aos Geradores de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde, bem como aos seus representantes legais, a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos descritos nesta Lei, desde a sua geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais de saúde pública e saúde ocupacional.

§ 1º São responsáveis solidários todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final, nos termos da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 2º Os responsáveis pelos danos deverão corrigi-los, de imediato, sem prejuízo de eventuais sanções previstas neste Decreto e demais medidas administrativas aplicáveis.

§ 3º Caso a Administração Municipal tenha que corrigir os danos causados pelo Gerador de RSSS e/ou empresa prestadora de serviço contratada, estes terão que ressarcir o Município, relativamente aos gastos das ações empreendidas, sem prejuízo de eventuais sanções previstas neste Decreto e demais medidas administrativas aplicáveis.

Art. 4º Os titulares dos estabelecimentos enquadrados como Geradores de RSSS ficam obrigados a realizar seu cadastramento na sede da Prefeitura Municipal de Rubelita, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta lei, para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, sob pena de cadastramento de ofício pela Administração Municipal e, consequente, aplicação das penalidades previstas na legislação.

Parágrafo único. A liberação de Alvará de Localização e Funcionamento será concedida e/ou renovada se observados as normas ambientais e os seguintes requisitos.

I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II – certidão de regularidade fiscal com os tributos municipais;

III - cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal;

IV - Alvará de Autorização Sanitária, expedido pela Vigilância

Art. 05. A Administração Municipal poderá oferecer aos Geradores de RSSS ou às empresas por eles contratadas, convênio com a finalidade de contratação de empresa especializada para disposição final dos resíduos.

§ 1º A empresa prestadora de serviço que participar de convenio, disponibilizado pelo Município, o fará mediante o pagamento de preço público, no valor estipulado na forma de Decreto.

§ 2º O preço público de que trata o parágrafo anterior não poderá ser inferior ao custo das atividades contratadas pelo Município.

 

CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 06. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, caberá à vigilância Sanitaria Municipal, nos limites de suas respectivas competências legais.

Art.07. Compete aos órgãos fiscalizadores:

I - inspecionar e orientar os Geradores de RSSS e empresas prestadoras de serviços quanto às normas constantes desta Lei;

II - vistoriar os abrigos de armazenamento, os recipientes acondicionadores de resíduos;

III - expedir notificação, autos de infração, retenção e apreensão, conforme o caso.

 

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

 

Art. 08. As exigências e deveres constantes desta Lei caracterizam obrigação de relevante interesse ambiental e o seu não cumprimento sujeitará o infrator à penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada por cada infração, sem prejuízo das demais penalidades e sanções previstas nesta lei e na legislação pertinente, em especial, na Lei Federal nº 9.605/1998 e no seu Regulamento.

Art. 09. O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeita o infrator à pena de suspensão e ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de empresa prestadora de serviços aos Geradores de RSSS.

Art. 10. São causas para a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento da empresa prestadora de serviço aos Geradores de RSSS:

I - o não atendimento a quaisquer obrigações contidas nesta Lei;

II - o não cumprimento das normas técnicas estabelecidas pela ABNT;

III - o não observância das normas Federais, Estaduais e Municipais de Poluição Ambiental.

Art. 11. São causas para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento da prestadora de serviço:

I - a reincidência no não atendimento a quaisquer das causas de suspensão cadastral, constantes no art. 09;

II - o não cumprimento de quaisquer normas previstas nesta Lei que exponha a risco o meio ambiente e/ou os munícipes.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 17 de maio de 2016.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:08878FA4