ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI COMPLEMENTAR 4957/2026
Torna sem efeito a publicação da Lei Complementar nº 4957/2026 Altera a Lei Municipal nº 3.174/2008, que estabelece adicional pelo exercício de atividade insalubre , perigosa ou penosa”, publicada na AMM no dia 07 de julho de 2026. Edição 4311. Ponte Nova, 28 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:0896C9C9