ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2025
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.181 DE 21 DE JUNHO DE 2002, ACRESCENTA O ANEXO VI E VII À LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 E CRIA GRATIFICAÇÃO PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO-PREGOEIRO.
A Câmara Municipal da Campanha, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 2º do art. 49 da Lei nº 2.181 de 21 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescido o Anexo Único à Lei 2.181 de 21 de junho de 2002, conforme Anexo III desta Lei Complementar.
“Art. 49 [...]
[...]
§ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade e experiência comprovada preferencialmente com formação superior em uma das seguintes áreas: seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade, engenharia e direito, bem como deverão cumprir os requisitos estabelecidos na Portaria nº MTP 1467 de 02 de junho de 2022 e posteriores alterações, especificadas no Anexo Único, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução.
Art. 2° - O § 10 e § 11 do art. 51 da Lei nº 2.181 de 21 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. [...]
[...]
§ 10 – Os membros do Conselho de Administração receberão jetom pela participação nas reuniões do Conselho Administrativo no valor de R$110,00 (cento e dez reais) por reunião que participar, ficando limitado o pagamento de referido jetom em 01 (uma) reunião mensal.
§ 11 - O jetom de que trata o § 10 será atualizado por índice oficial. “
Art. 3o – O § 10 e § 12 do art. 62 da Lei nº 2.181 de 21 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 [...]
[...]
§ 10 – Os membros do Conselho Fiscal receberão jetom pela participação nas reuniões do Conselho Fiscal no valor de no valor de R$110,00 (cento e dez reais) por reunião que participar, ficando limitado o pagamento de referido jetom em 01 (uma) reunião mensal.
[...]
§ 12 - O jetom de que trata o § 10 será atualizado por índice oficial. “
Art.4o – Fica acrescido o art. 56-A na Lei nº 2.181 de 21 de junho de 2002, com a seguinte redação:
Art. 56 A - Os membros da Diretoria Executiva do CAMPANHA PREVI serão remunerados à título de gratificação pelo desempenho de suas funções, ficando o pagamento vinculado a comprovação do preenchimento do requisito de certificação constante no inciso II do art. 1º do Anexo Único, conforme o exposto:
I - O Diretor Presidente receberá mensalmente a importância equivalente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
II - O Diretor de Previdência e Atuária e o Diretor Administrativo Financeiro receberão mensalmente a importância equivalente R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
§ 1º - A gratificação de que trata o Art. 56-A será atualizada por índice oficial.”
§ 2º - As despesas decorrentes dos pagamentos a que se refere o presente artigo correrão a expensas de recursos próprios do CAMPANHA PREVI;
Art.5o A Lei Complementar nº 021 de 26 de outubro de 2007, a qual dispõe acerca do Plano de Cargos e Salários do Campanha Previ, passa a vigorar acrescida dos Anexos VI e VII, conforme anexo I e II da presente Lei.
Art. 6º- Aos servidores do quadro de pessoal do Campanha Previ, designados para atuarem como Agente de Contratação, Agente de Contratação-Pregoeiro farão jus a gratificação especial mensal nos seguintes termos:
I- Agente de Contratação e Agente de Contratação-Pregoeiro valor equivalente a R$ 903,87 (novecentos e três reais e oitenta e sete centavos); e
Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo será atualizada por índice oficial. “
Art. 7º- As gratificações de que tratam essa lei não será incorporada ao vencimento ou à remuneração relativa ao cargo efetivo do qual o servidor seja ocupante.
Art.8º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.068/2014 e a Lei Complementar nº 130/2022.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2025.
Campanha – MG, 16 de abril de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
TABELA DAS GRATIFICAÇÕES DA DIRETORIA DO CAMPANHA PREVI
|
FUNÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
ESCOLARIDADE |
|
Diretor Presidente |
R$ 1.400,00 |
Superior |
|
Diretor de Previdência e Atuária |
R$ 1.100,00 |
Superior |
|
Diretor Administrativo Financeiro |
R$ 1.100,00 |
Superior |
ANEXO II
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO CAMPANHA PREVI
Atribuições do Diretor Presidente:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta Lei;
II – convocar reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
III – designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários dos Diretores de Previdência e Atuária e do Administrativo Financeiro, os servidores que os substituirão;
IV – representar o CAMPANHA PREVI em suas relações com terceiros;
V – elaborar o orçamento anual e plurianual do CAMPANHA PREVI;
VI – constituir comissões;
VII – celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII – autorizar, conjuntamente com os Diretores, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do CAMPANHA PREVI;
IX – avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao CAMPANHA PREVI.
Atribuições do Diretor de Previdência e Atuária:
I – conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei;
II – promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
III – administrar e controlar as ações administrativas do CAMPANHA PREVI;
IV – praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
V – acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
VI – gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
VII – aprovar os cálculos atuariais;
VIII – substituir o Diretor Presidente nas ausências ou impedimentos temporários.
Atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
I – controlar as ações referentes ao serviços gerais e de patrimônio;
II – praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
III – controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV – acompanhar o fluxo de caixa do CAMPANHA PREVI, zelando pela sua solvabilidade;
V – coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
VI – avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos;
VII – coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
VIII – avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos;
IX– elaborar a política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;
X– administrar os bens pertencentes ao CAMPANHA PREVI;
XI – administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros.
ANEXO III
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.181 DE 21 DE JUNHO DE 2002
REQUISITOS DOS DIRIGENTES E MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL
Art.1º Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
IV - ter formação acadêmica em nível superior.
§ 1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
§ 3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificação dos requisitos de que trata este artigo e o encaminhamento das correspondentes informações à SPREV, na forma estabelecida no art. 241 da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.
§ 4° A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos neste artigo deverá verificar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotadas providências relativas à nomeação e permanência dos profissionais nas respectivas funções.
Art. 2º A comprovação do requisito de que trata o inciso I do caput do art. 1º será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
I - a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes; e
II - no que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os profissionais deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
Art. 3º A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 1 deverá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida na forma do § 4º, observados os seguintes parâmetros:
I - certificação do representante legal ou do detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS, e da maioria dos demais dirigentes;
II - certificação da maioria dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal; e
§ 1º A substituição dos titulares dos cargos ou funções deverá ocorrer sem prejudicar a comprovação do requisito de que trata o caput.
§ 2º As certificações terão validade máxima de 4 (quatro) anos e deverão ser obtidas mediante aprovação prévia em exames por provas, ou por provas e títulos, ou adicionalmente pela análise de experiência e, em caso de renovação, por programa de qualificação continuada.
§ 3º As certificações e programas de qualificação continuada deverão ter os seus conteúdos alinhados aos requisitos técnicos necessários ao exercício da correspondente função.
§ 4º Para fins do cumprimento do disposto neste artigo, a gestão do reconhecimento dos certificados e das entidades certificadoras, a ser efetuada na forma definida pela SPREV, deverá contemplar, entre outras, as seguintes medidas:
I - análise e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos correspondentes certificados ou programas de qualificação continuada;
II - definição dos modelos dos processos de certificação ou programas de qualificação continuada e os conteúdos mínimos dos temas para cada tipo de certificação ou programa;
III - definição dos critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras;
IV - reconhecimento do processo de certificação e programa de qualificação continuada em que os requisitos técnicos necessários para o exercício da função sejam estabelecidos por modelo que considere sistema de atribuição de pontos por nível ou tipo de certificação;
V - estabelecimento das situações de dispensa da certificação em função de reconhecido conhecimento técnico inerente à titulação acadêmica do dirigente da unidade gestora ou do conselheiro do RPPS ou ao cargo público de que é titular ou de que seja oriundo; e
VI - estabelecimento de critérios para implantação gradual e aperfeiçoamento dos processos de certificação e programas de qualificação continuada de que trata este artigo.
§ 5º O programa de qualificação continuada deverá exigir, como condição de aprovação, dentre outras atividades, produção acadêmica, participação periódica em cursos presenciais ou educação a distância e em eventos de capacitação e educação previdenciárias.
§ 6º A SPREV divulgará na página da Previdência Social na Internet a relação das certificadoras, dos certificados e dos programas de qualificação continuada reconhecidos na forma do § 4º e que serão aceitos para fins da certificação prevista neste artigo.
Art. 4º As certificações e os programas de qualificação continuada poderão ser graduados sem níveis básico, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume de recursos e às demais características dos RPPS, conforme o ISP-RPPS.
Art. 5º A comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 1º deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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