ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.217 DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento e Acordo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil do Município de Cambuí APAE e dá Outras Providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, visando respectivamente o repasse de recursos financeiros e a cessão de servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos de Cambuí - APAE, inscrita no CNPJ nº 03.269.159/0001-02.

 

Parágrafo Único - Os repasses financeiros a que se refere o artigo 1º, serão para que a entidade desenvolva suas atividades, de interesse social e comunitário, de atendimentos Centro Dia às pessoas encaminhadas pela Secretaria de Assistência Social, atendimentos em saúde e educação especial às pessoas com deficiência e atendimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em parceria com o Poder Público Municipal conforme planos de trabalho aprovados pelo Poder Público.

 

Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Associação de Pais e Amigos de Cambuí - APAE serão de até R$ 1.154.362,48 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), consoante Planos de Trabalho em anexo que passam a fazer parte integrante do presente.

 

Parágrafo único – Além dos recursos financeiros descritos no caput, serão disponibilizados profissionais do quadro de servidores do magistério, igualmente constante do Plano de Trabalho anexo.

 

Art.3º - A entidade beneficiada deverá observar seus respectivos Planos de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de Julho de 2014 e prestar contas dos recursos e serviços disponibilizados, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento e acordo de cooperação.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:08A994AD