ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.244/2021.

“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2021, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal no. 1.223, de 21 de dezembro de 2020 que especifica e contém outras providências.”

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º. O Inciso I do Artigo 5° da Lei Municipal n°. 1.223, de 21 de dezembro de 2020, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Laranjal para o exercício financeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.5°. (...)

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I, do art. 7° e §1°, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1.964;"

 

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal (MG), 21 de Outubro de 2021

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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