ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.301, DE 24 DE ABRIL DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 1º DE JULHO DE 2004 E ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS, A DOAR LOTES DE TERRENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item 139 do inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº 2.284, de 1º de julho de 2004 e alterações, que autorizou o Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, a doar lotes de terrenos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
III - (...)
139) Adriano Pereira de Viveiros, brasileiro, casado, Pedreiro, CPF: 047.573.446-78, RG: MG 12.340.542, residente à Rua Datas, nº 165, Bairro Ponte Nova, Curvelo.
Lote nº 03 da Quadra 04, com área de 200,00 m², situado à Rua Datas, confrontando-se pela frente com a referida rua, fundos com a Rua São Judas, lado direito com o Lote 04, lado esquerdo com o Lote 02, avaliado por R$ 772,00; havido conforme Matrícula nº 15.400 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo - MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 24 de abril de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:08CC6348