ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACHO
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 19/2026

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo Licitatório nº 069/2026

 

Modalidade – Dispensa nº 19/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o prestação de serviços técnicos especializados destinados à organização, estruturação, monitoramento, sustentação tecnológica, qualificação dos processos de trabalho e acompanhamento contínuo das rotinas de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde de Camacho/MG, contemplando apoio operacional, gerencial, técnico e estratégico à Atenção Primária à Saúde – APS, mediante utilização integral da Estratégia e-SUS APS e das ferramentas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, visando ao aprimoramento da gestão da informação, à melhoria dos indicadores assistenciais e ao fortalecimento dos processos de planejamento, monitoramento e avaliação da saúde municipal.

 

CONTRATADA: FIND SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.

VALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).

 

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

 

FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 75, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

 

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do artigo 75 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável do Agente de Contratação de Camacho – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Termo de Ratificação, por meio de extrato, bem como do extrato de contrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e o artigo 180 do Decreto Municipal nº 618/2024.

 

Município de Camacho, 05 de outubro de 2026.

 

JOÃO PAULO LAMOUNIER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Taynara Aparecida Santos Ferreira
Código Identificador:08D44968