ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº1.646, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1.636/2017

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O art. 1º da Lei nº 1.636, de 23 de outubro de 2.017, que” Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Projeto Atividade

Natureza

Descrições

Fichas

Origem dos Recursos

10.301.0075.2048 Manut.PSF

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contribuições

467

Ficha 179 3.1.90.13.00 R$ 8.000,00

10.301.0075.2316 Manut.NASF

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contribuições

468

Ficha 204 3.1.90.13.00 R$ 8.625,20

08.244.0081.2041 Manut.ASSIS SOCIAL

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contribuições

469

Ficha 297 3.1.90.13.00 R$ 290,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017.

 

Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 16 de novembro de 2.017

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

ALEXANDER LACERDA DE MELO VIEIRA

Assessor Contábil


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:08E1E125