ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.116, DE 16 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 3.116, de 16 de maio de 2024

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1965, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, alterada pela lei municipal n. 3100/2024 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º O art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional, e em plena consonância com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), a instauração do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Guaxupé (COMSEA) ”.

 

Art. 2º O art. 6º passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º (…)

 

(…)

 

VI- Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS”.

 

Art. 3 º O art. 12 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. O COMSEA será composto por 6 (seis) representantes e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:

 

I. Representantes da Sociedade Civil : Sociedade civil organizada, incluindo organizações não governamentais

envolvidas com segurança alimentar:

 

I.1 Membro da APRAF (Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar);

I.2 Membro pais e/ou responsáveis de alunos vinculados ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE;

I.3 Sociedade São Vicente de Paula e

I.4 Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Guaxupé – APAE.

 

II- Representantes Governamentais:

 

II.1 Secretaria de Desenvolvimento Social;

II.2 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

§ 1º O conselho observará em sua composição de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.

 

(...)

 

Art. 4º O art. 17-A passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17-A O COMSEA elegerá, em sua primeira reunião, uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, que será responsável por coordenar as atividades do Conselho, com mandato de 4 (quatro) anos. São eles:

 

(...)

 

Parágrafo único. O presidente do COMSEA deverá ser eleito necessariamente entre os representantes da Sociedade Civil”.

 

Art. 5º O art. 17-B passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17-B O COMSEA se reunirá uma vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por pelo menos 1/3 dos membros”.

 

Art. 6º O art. 17-C passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17-C. O COMSEA poderá criar comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à segurança alimentar.

Parágrafo único. O presente Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá autonomia para decidir sobre seu regimento interno e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento”.

 

Art. 7º Fica acrescida a SESSÃO VI-A “DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE GUAXUPÉ (CAISANS) ”, composta pelos art. 21-A, 21-B, 21-C, 21-D, 21-E, 21-F, 21-G, 21-H, 21-I e 21-J, com as seguintes redações:

“SESSÃO VI-A

DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE GUAXUPÉ

 

Art. 21-A. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Guaxupé-MG – CAISANS, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de articular a integração das ações setoriais de Segurança Alimentar e Nutricional– SAN – e de acompanhar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 21-B. A atuação da CAISANS adotará o modelo de gestão transversal de desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de colaboração institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental.

 

Art. 21-C. A integração da ação governamental dos órgãos e entidades da administração pública municipal, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, terá ênfase nas áreas temáticas de desenvolvimento sustentável e de direitos sociais e de cidadania.

 

Art. 21-D. Compete à CAISANS:

 

“I – apoiar a administração transversal para o desenvolvimento na área de SAN;

II – elaborar, avaliar e revisar a Política e o Plano de SAN, tendo em vista:

a) acompanhar a execução, os resultados e os impactos da Política e do Plano Municipal de SAN;

b) promover a interlocução permanente entre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guaxupé-MG – COMSEA-GUAXUPÉ e os órgãos de execução;

c) fomentar e manter a integração e articulação com outros órgãos e entidades governamentais e privadas para execução das ações do Plano Municipal de SAN;

III – encaminhar ao COMSEA-GUAXUPÉ a proposta do Plano Municipal de SAN para aprovação e parecer;

IV – oferecer subsídios técnicos especializados na área de SAN;

V – solicitar informações de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal sobre a execução físico-financeira dos programas e ações de sua competência, com avaliação quantitativa e qualitativa;

VI – acompanhar e integrar as ações dos órgãos de execução da Política e do Plano Municipal de SAN, constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, conforme disposto na legislação vigente;

VII – acompanhar e encaminhar ao COMSEA-GUAXUPÉ relatórios trimestrais da execução de ações e dos respectivos recursos orçamentários que compõem a Política e o Plano Municipal de SAN, conforme o disposto na legislação vigente;

VIII – planejar e acompanhar programas, projetos, convênios e ações de SAN;

IX – articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais;

X – articular, orientar e acompanhar os entes governamentais e organizações da sociedade civil para implementação da política municipal de SAN;

XI – criar, no âmbito municipal de programas e ações de SAN, mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;

XII – elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.

Art. 21-E. Compõem a CAISANS-GUAXUPÉ:

I – Secretaria de Governo;

II – Secretaria de Administração;

III – Secretaria de Desenvolvimento Social:

IV – Secretaria de Saúde;

V – Secretaria de Educação;

VI – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;

VII – Procuradoria-Geral do Município;

VIII – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;

IX – Presidente do COMSEA- GUAXUPÉ

Parágrafo único. A presidência da CAISANS - GUAXUPÉ será exercida pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Social

 

Art. 21-F. A CAISANS- GUAXUPÉ contará com uma Secretaria Executiva.

I – a Secretaria Executiva é composta por um Secretário Executivo e uma equipe de trabalho técnico e administrativo;

II – a Secretaria Executiva contará com um grupo de apoio formado por servidores das secretarias municipais que compõem a CAISANS- GUAXUPÉ para o desenvolvimento de atividades e ações no âmbito de sua competência temática;

III – as atividades e ações do grupo de apoio correrão à conta de dotação orçamentária das secretarias correspondentes.

IV – as atribuições da Secretaria Executiva e do grupo de apoio serão estabelecidas no regimento interno da CAISANS- GUAXUPÉ;

 

Art. 21-G A CAISANS- GUAXUPÉ se reunirá uma vez a cada trimestre, ou extraordinariamente, de acordo com o estabelecido pelo seu regimento interno.

 

Art. 21-H. Na ausência do Presidente, as reuniões da CAISANS- GUAXUPÉ serão presididas pelo representante da secretária municipal indicado pelo Presidente.

 

Art. 21- I. A programação e a execução orçamentária e financeira dos Programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de SAN são de responsabilidade dos órgãos e entidades conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

 

Art. 21-J. A CAISANS- GUAXUPÉ poderá instituir grupos de trabalhos para ações específicas de SAN”.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 16 de maio de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:08E3B00D