ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.116, DE 16 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1965, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, alterada pela lei municipal n. 3100/2024 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:
“O poder público garantirá o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito estadual, nacional e internacional, e em plena consonância com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), a instauração do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Guaxupé (COMSEA) ”.
Art. 2º O art. 6º passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (…)
(…)
VI- Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS”.
Art. 3 º O art. 12 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O COMSEA será composto por 6 (seis) representantes e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:
I. Representantes da Sociedade Civil : Sociedade civil organizada, incluindo organizações não governamentais
envolvidas com segurança alimentar:
I.1 Membro da APRAF (Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar);
I.2 Membro pais e/ou responsáveis de alunos vinculados ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
I.3 Sociedade São Vicente de Paula e
I.4 Associação de Pais e Alunos dos Excepcionais de Guaxupé – APAE.
II- Representantes Governamentais:
II.1 Secretaria de Desenvolvimento Social;
II.2 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
§ 1º O conselho observará em sua composição de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais.
(...)
Art. 4º O art. 17-A passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-A O COMSEA elegerá, em sua primeira reunião, uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, que será responsável por coordenar as atividades do Conselho, com mandato de 4 (quatro) anos. São eles:
(...)
Parágrafo único. O presidente do COMSEA deverá ser eleito necessariamente entre os representantes da Sociedade Civil”.
Art. 5º O art. 17-B passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-B O COMSEA se reunirá uma vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por pelo menos 1/3 dos membros”.
Art. 6º O art. 17-C passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17-C. O COMSEA poderá criar comissões temáticas para tratar de assuntos específicos relacionados à segurança alimentar.
Parágrafo único. O presente Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá autonomia para decidir sobre seu regimento interno e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento”.
Art. 7º Fica acrescida a SESSÃO VI-A “DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE GUAXUPÉ (CAISANS) ”, composta pelos art. 21-A, 21-B, 21-C, 21-D, 21-E, 21-F, 21-G, 21-H, 21-I e 21-J, com as seguintes redações:
“SESSÃO VI-A
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE GUAXUPÉ
Art. 21-A. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Guaxupé-MG – CAISANS, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de articular a integração das ações setoriais de Segurança Alimentar e Nutricional– SAN – e de acompanhar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 21-B. A atuação da CAISANS adotará o modelo de gestão transversal de desenvolvimento, orientado pelas diretrizes de colaboração institucional e de intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental.
Art. 21-C. A integração da ação governamental dos órgãos e entidades da administração pública municipal, no âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, terá ênfase nas áreas temáticas de desenvolvimento sustentável e de direitos sociais e de cidadania.
Art. 21-D. Compete à CAISANS:
“I – apoiar a administração transversal para o desenvolvimento na área de SAN;
II – elaborar, avaliar e revisar a Política e o Plano de SAN, tendo em vista:
a) acompanhar a execução, os resultados e os impactos da Política e do Plano Municipal de SAN;
b) promover a interlocução permanente entre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guaxupé-MG – COMSEA-GUAXUPÉ e os órgãos de execução;
c) fomentar e manter a integração e articulação com outros órgãos e entidades governamentais e privadas para execução das ações do Plano Municipal de SAN;
III – encaminhar ao COMSEA-GUAXUPÉ a proposta do Plano Municipal de SAN para aprovação e parecer;
IV – oferecer subsídios técnicos especializados na área de SAN;
V – solicitar informações de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal sobre a execução físico-financeira dos programas e ações de sua competência, com avaliação quantitativa e qualitativa;
VI – acompanhar e integrar as ações dos órgãos de execução da Política e do Plano Municipal de SAN, constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, conforme disposto na legislação vigente;
VII – acompanhar e encaminhar ao COMSEA-GUAXUPÉ relatórios trimestrais da execução de ações e dos respectivos recursos orçamentários que compõem a Política e o Plano Municipal de SAN, conforme o disposto na legislação vigente;
VIII – planejar e acompanhar programas, projetos, convênios e ações de SAN;
IX – articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas congêneres municipais;
X – articular, orientar e acompanhar os entes governamentais e organizações da sociedade civil para implementação da política municipal de SAN;
XI – criar, no âmbito municipal de programas e ações de SAN, mecanismos e instrumentos de exigibilidade do direito humano à alimentação adequada;
XII – elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.
Art. 21-E. Compõem a CAISANS-GUAXUPÉ:
I – Secretaria de Governo;
II – Secretaria de Administração;
III – Secretaria de Desenvolvimento Social:
IV – Secretaria de Saúde;
V – Secretaria de Educação;
VI – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
VII – Procuradoria-Geral do Município;
VIII – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
IX – Presidente do COMSEA- GUAXUPÉ
Parágrafo único. A presidência da CAISANS - GUAXUPÉ será exercida pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Social
Art. 21-F. A CAISANS- GUAXUPÉ contará com uma Secretaria Executiva.
I – a Secretaria Executiva é composta por um Secretário Executivo e uma equipe de trabalho técnico e administrativo;
II – a Secretaria Executiva contará com um grupo de apoio formado por servidores das secretarias municipais que compõem a CAISANS- GUAXUPÉ para o desenvolvimento de atividades e ações no âmbito de sua competência temática;
III – as atividades e ações do grupo de apoio correrão à conta de dotação orçamentária das secretarias correspondentes.
IV – as atribuições da Secretaria Executiva e do grupo de apoio serão estabelecidas no regimento interno da CAISANS- GUAXUPÉ;
Art. 21-G A CAISANS- GUAXUPÉ se reunirá uma vez a cada trimestre, ou extraordinariamente, de acordo com o estabelecido pelo seu regimento interno.
Art. 21-H. Na ausência do Presidente, as reuniões da CAISANS- GUAXUPÉ serão presididas pelo representante da secretária municipal indicado pelo Presidente.
Art. 21- I. A programação e a execução orçamentária e financeira dos Programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de SAN são de responsabilidade dos órgãos e entidades conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 21-J. A CAISANS- GUAXUPÉ poderá instituir grupos de trabalhos para ações específicas de SAN”.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 16 de maio de 2024
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:08E3B00D