ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.360, DE 01 AGOSTO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I –O Anexo III, Tabela V, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, passa a vigorar com a seguinte alteração:

TABELA V

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

Licença para construção, para reforma ou para demolição e regularização (para emissão dos respectivos alvarás)

UFOB

......

......

......

.......

......

.......

FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

UFOB

Desmembramento e Remembramento

1,0 até 600 m² + R$ 0,10 por m² excedente.

LOTEAMENTO

UFOB

......

........

OUTROS

UFOB

......

......

......

.......

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 01 de Agosto de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:08E60E93