ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.438 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Laranjal, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 126.707,50 (Cento e vinte e seis mil, setecentos e sete reais e cinquenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

• Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Laranjal

• Unidade: 9 – Secretaria M. Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

• Sub-Unidade: 0 – Secretaria M. Esporte, Lazer, Turismo e Cultura

• Função: 27 – Desporto e Lazer

• Subfunção: 27.122 – Administração Geral

• Programa: 27.122.013 – Apoio Administrativo

• Projeto/Atividade: 2.0026 – Desenvolvimento Sec. Esporte/Lazer/Turismo/Cultura

 

• 44.90.51.00 – Obras e Instalações .............................. R$ 45.792,76

 

• Órgão: 2 – Prefeitura Municipal de Laranjal

• Unidade: 14 – Fundo Municipal de Saúde

• Sub-Unidade: 6 – Bloco de Investimento

• Função: 10 – Saúde

• Subfunção: 10. 301 – Atenção Básica

• Programa: 10.301.004 – Mais Saúde com Humanização

• Projeto/Atividade: 1.0009 – Const/Ampliação/Aparelhamento Unidades de Saúde

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações .................................... R$ 80.914,74

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior decorrerão por conta de:

I – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização com a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 15 de abril de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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