ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - PORTARIA Nº 168, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a organização, procedimentos, composição das comissões, critérios, cronograma e regras para a realização da Avaliação de Desempenho dos servidores da Rede Municipal de Educação de Maria da Fé, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 61, inc. I, a Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de estabelecer regramento especifico para avaliação de desempenho dos servidores municipais lotados na Secretaria de Educação em consonância com a Lei Complementar n.º 06, de 22 de outubro de 2022 que estabeleceu o plano de cargos e carreiras do Magistério Público Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o procedimento, o cronograma, a composição das comissões, os critérios e as regras para a realização da Avaliação de Desempenho dos servidores públicos efetivos e contratados da Rede Municipal de Educação de Maria da Fé, referente ao exercício de 2026.
Art. 2º - Avaliação de Desempenho alcança os servidores públicos efetivos, servidores em estágio probatório e contratados da Rede Municipal de Educação, englobando os seguintes cargos e funções:
1. Professores regentes de classe;
2. Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE);
3. Monitores educacionais;
4. Auxiliares de Serviços Gerais;
5. Secretários Escolares;
6. Educadores da Educação Infantil;
7. Supervisores Pedagógicos;
8. Integrantes da Equipe Técnico-Pedagógica e do Núcleo Multiprofissional (NAME): Psicólogo Educacional, Assistente Social Educacional, Nutricionista Educacional e demais servidores lotados na SME.
Art. 3º - O processo de Avaliação de Desempenho referente ao exercício de 2026 ocorrerá no período de 09 de novembro a 11 de dezembro de 2026, dividido nas seguintes etapas obrigatórias:
1. FASE 1 — Mobilização, Votação e Constituição das Comissões (09 a 11 de novembro de 2026): Divulgação das orientações e fichas avaliativas; votação direta e secreta entre os pares para escolha dos membros da comissão; homologação e formação das comissões técnicas.
2. FASE 2 — Realização das Avaliações de Desempenho (12 a 30 de novembro de 2026): As avaliações de todas as 12 unidades escolares serão realizadas presencialmente na Sala de Reunião da Secretaria Municipal de Educação (SME), seguindo o cronograma estabelecido por unidade.
3. FASE 3 — Devolutivas Presenciais, Notificações e Recursos (01 a 11 de dezembro de 2026): Convocação presencial do servidor para notificação do resultado, assinatura da ficha individual e abertura de prazos para pedidos de reconsideração e recursos.
Art. 4º - As avaliações de desempenho da Fase 2 ocorrerão na Sala de Reunião da SME, no período de 12 a 30 de novembro de 2026, observando o agendamento específico para cada unidade escolar:
• Distribuição Operacional das Unidades:
1. 12 e 13/nov (Quinta e Sexta-feira): E. M. Padre Pivato
2. 16 e 17/nov (Segunda e Terça-feira): E. M. Laís Peralta
3. 18 e 19/nov (Quarta e Quinta-feira): E. M. Arlindo Zaroni
4. 23 e 24/nov (Segunda e Terça-feira): Creche M. Mundo Mágico e Creche M. Reino Encantado
5. 25/nov (Quarta-feira): E. M. Monsenhor José Carlos de Faria e APAE
6. 26/nov (Quinta-feira): E. M. Jardim Florido
7. 27/nov (Sexta-feira): E. M. Reverendo Moisés Ribeiro e E. M. Guilhermino Batista
8. 30/nov (Segunda-feira):, E. M. João Beraldo, E. M. Getúlio Vargas
Art. 5º - A avaliação será realizada com base nas Fichas Oficiais de Avaliação de Desempenho e orientações técnicas anexas a esta Portaria, estruturadas em 11 (onze) critérios gerais, contendo de 4 a 5 subitens em cada critério:
1. Qualidade do Trabalho;
2. Produtividade no Trabalho;
3. Iniciativa;
4. Domínio do Conhecimento;
5. Aproveitamento em Programa de Capacitação;
6. Assiduidade;
7. Pontualidade;
8. Administração do Tempo e Tempestividade;
9. Uso Adequado dos Equipamentos e Instalações;
10. Racionalização de Processos e Recursos;
11. Trabalho em Equipe.
§ 1º Cada critério desdobra-se em subitens/indicadores específicos para o cargo avaliado. O avaliador enquadrará o desempenho do servidor em apenas 1 (um) dos 4 (quatro) níveis disponíveis por indicador.
§ 2º O cálculo da nota final de cada critério e do resultado global do servidor dar-se-á por média ponderada em formulário/planilha digital, aplicando-se o peso correspondente a cada critério.
Art. 6º - Cada unidade escolar terá sua Comissão de Avaliação que será composta com observância das seguintes orientações:
A comissão avaliadora de cada unidade escolar terá como Presidente o Diretor Escolar.
II. O Presidente da Comissão organizará a comissão garantindo obrigatoriamente que o servidor avaliado (efetivo ou contratado) seja avaliado por, no mínimo, 1 (um) representante da mesma classe em que atua (efetivo ou contratado).
III. Os representantes de cada classe (efetivo ou contratado) serão escolhidos mediante eleição com voto direto e secreto entre seus pares, sendo eleitos por maioria simples mais um (50% + 1) dos votos válidos.
IV. A ata da eleição e da posse dos membros da comissão deverá ser lavrada, assinada e arquivada digitalmente no repositório oficial da SME.
Art. 7º - Cada Presidente de Comissão deverá disponibilizar em local visível na unidade escolar e no Drive compartilhado, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis do início da avaliação, o modelo das fichas e os critérios avaliativos, permitindo o conhecimento prévio a todos os servidores.
Art. 8º - O professor regente de aula que lecionar em mais de uma unidade escolar da Rede Municipal será avaliado pelas comissões de todas as unidades em um único dia. Os Presidentes das Comissões organizarão o horário e compilarão as considerações em uma única ficha unificada de avaliação.
Art. 9º - O servidor tem o direito de receber devolutiva presencial sobre o resultado da sua avaliação de desempenho, garantindo-se o sigilo das informações e notas perante terceiros.
Art. 10 - O servidor tomará ciência da pontuação alcançada e assinará a Ficha Oficial de Notificação. Uma via será entregue ao servidor e a outra será arquivada na sua pasta funcional.
Art. 11 - O servidor contratado que não alcançar a média mínima de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento não poderá renovar contrato com a Rede Municipal de Educação e será dispensado, conforme norma regulatória municipal.
Art. 12 - O servidor público efetivo do quadro do magistério será avaliado para fins de progressão horizontal, nos termos da Lei Complementar nº 06/2022.
Art. 13 - O servidor público efetivo que não alcançar a média mínima de 70% (setenta por cento) de aprovação prevista no art. 43, da Lei Complementar nº 06/2022, terá expressamente assegurado o direito de apresentar pedido de reconsideração ou interpor recurso administrativo, conforme os procedimentos a seguir:
O recurso ou pedido de reconsideração deverá ser protocolado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de notificação formal do resultado.
II. O pedido deverá ser formalizado por escrito em duas vias, apresentando justificativa clara, fundamentada e acompanhada das evidências cabíveis.
III. O recurso será apreciado primeiramente pela Comissão Avaliadora da Unidade Escolar e, não havendo reconsideração por parte da comissão, será apreciado pela Secretária Municipal de Educação.
IV. A Comissão Avaliadora ou a Secretária Municipal de Educação terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para responder fundamentadamente ao recurso (deferimento ou indeferimento) e convocar o servidor para notificação da decisão.
Art. 12 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o Prefeito Municipal, observadas as normativas legais vigentes.
Art. 13 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:08F642F9