ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

“Altera o art. 140-A da Lei Orgânica do Município de Córrego Danta, para adequar o regime das emendas parlamentares individuais impositivas às normas constitucionais e às determinações dos órgãos de controle, e dá outras providências.”

 

Os Vereadores que esta subscrevem, no uso da atribuição prevista no art. 50, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam à apreciação da Câmara Municipal de Córrego Danta a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º O art. 140-A da Lei Orgânica do Município de Córrego Danta passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 140-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, observados os limites, requisitos e condições estabelecidos neste artigo, na Constituição da República e na legislação aplicável.

 

§ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do referido projeto.

 

§ 2º O valor correspondente ao limite previsto no § 1º será distribuído de forma igualitária entre os membros da Câmara Municipal, assegurado a cada Vereador idêntico limite financeiro para apresentação de emendas individuais.

 

§ 3º Do montante previsto no § 1º, 50% (cinquenta por cento) serão destinados a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, sendo a respectiva execução computada para fins do cumprimento da aplicação mínima constitucional em saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas das emendas individuais, até o montante correspondente ao limite previsto no § 1º, ressalvadas as hipóteses e condições estabelecidas neste artigo.

 

§ 5º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de sua autoria.

 

§ 6º As programações previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica devidamente motivado, vedada a utilização de justificativas genéricas ou fundadas exclusivamente em critérios de conveniência política.

 

§ 7º Verificado impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo comunicará formalmente à Câmara Municipal e ao Vereador autor da emenda as respectivas razões, acompanhadas dos elementos técnicos que as fundamentem, para adoção das providências destinadas ao saneamento do impedimento ou, quando cabível, ao remanejamento da programação.

 

§ 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, a cada exercício, cronograma e procedimentos para análise, comunicação e saneamento dos impedimentos de ordem técnica, bem como para o eventual remanejamento das programações, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.

 

§ 9º Se a reestimativa da receita e da despesa indicar risco de descumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante de execução obrigatória poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

 

§ 10. Os restos a pagar decorrentes das programações previstas neste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira, observados os limites e as condições estabelecidos na Constituição da República, na legislação aplicável e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

§ 11. As emendas individuais deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicar os recursos necessários à sua execução e identificar, de forma precisa, o autor, o objeto, o valor, a finalidade, a unidade orçamentária responsável, o destinatário e o beneficiário final dos recursos, quando houver.

 

§ 12. A execução das emendas parlamentares individuais observará as normas de responsabilidade fiscal, direito financeiro, licitações, contratações públicas, parcerias com organizações da sociedade civil, prestação de contas e demais disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.

 

§ 13. As informações relativas às emendas individuais e à respectiva execução orçamentária e financeira serão disponibilizadas, de forma tempestiva, padronizada e atualizada, em meio eletrônico de amplo acesso público, contendo, no mínimo, a identificação do autor, objeto, valor, órgão ou entidade executora, destinatário, beneficiário final, plano de trabalho, empenhos, liquidações, pagamentos, contratos ou instrumentos congêneres, dados da conta bancária específica e identificação do gestor responsável.

 

§ 14. Os recursos oriundos das emendas individuais serão movimentados em conta bancária específica, aberta para essa finalidade, preferencialmente em instituição financeira oficial, quando disponível, vedados os saques em espécie, a utilização de contas de passagem, as transferências para contas diversas e quaisquer mecanismos que inviabilizem a identificação da origem, da destinação, dos fornecedores, dos prestadores de serviços ou do beneficiário final dos recursos.

 

§ 15. É vedada a destinação, execução ou intermediação de recursos oriundos de emendas individuais em favor de entidade que possua, em seus quadros diretivos, administrativos ou operacionais, o Vereador responsável pela indicação, assessor parlamentar a ele vinculado, ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, vedado também o favorecimento indireto mediante contratação, subcontratação ou prestação de serviços por pessoa física ou jurídica a eles vinculada.

 

§ 16. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e de transparência necessários à execução deste artigo, observadas as normas expedidas pelos órgãos de controle.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, 31 de agosto de 2026.

 

Mesa Diretora:

 

JOSÉ COSTA DE MELO HELENO CORRÊA

Presidente da Câmara Municipal Vice-Presidente

 

VICTOR HENRIQUE DE OLIVEIRA CRESCÊNCIO

Secretári


Publicado por:
Simone Edina Teixeira Ribeiro
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