ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 879/2025

LEI Nº 879/2025

 

Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos na Lei Complementar nº 224/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento em Comissão de Assessor de Controle Interno, constante no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, da Lei Complementar nº 224/07.

 

Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento em Comissão de Assessor Jurídico II, constante no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, da Lei Complementar nº 224/07.

 

Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Chefe do Setor de Identificação do CAC, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 5.794,93 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:

 

SÍMBOLO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AS -15

CPC – 5

 

§ 1º - São atribuições do cargo de Chefe do Setor de Identificação do CAC:

I. Coordenar e supervisionar as atividades do Setor de Identificação, garantindo o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pela Câmara Municipal.

II. Planejar e organizar as tarefas e rotinas do Setor de Identificação, distribuindo as atividades entre os servidores de acordo com suas competências e habilidades.

III. Acompanhar e avaliar o desempenho dos servidores do Setor de Identificação, propondo capacitações e treinamentos quando necessário.

IV. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas no Setor de Identificação, apresentando-os à presidência da Câmara Municipal.

V. Participar de reuniões e representações institucionais relacionadas ao Setor de Identificação.

VI. Zelar pela correta utilização e conservação dos recursos materiais e equipamentos do Setor de Identificação.

VII. Desempenhar outras atividades correlatas conforme determinação da presidência da Câmara Municipal.

 

§ 2º - Para ocupar o cargo de Chefe do Setor de Identificação é exigido como grau mínimo de escolaridade o de ensino médio.

 

Art. 4º. Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Complementar nº 224/07 e posteriores alterações.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 19 de março de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:0903C83F