ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
Serviço de Pessoal
SERVIÇO DE PESSOAL
DECRETO Nº. 002, DE 2017 “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 762, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o Governo do Município de Desterro do Melo, através do Executivo Municipal, promulgou a Lei Municipal nº. 762, de 2017, que dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Carta Federal;
Considerando que a Lei Municipal nº. 762, de 2017, em seu artigo 5º disciplina que o Poder Executivo, por Decreto, procederá à definição dos critérios e forma para a contratação temporária dos servidores públicos, nos termos da lei municipal;
Considerando que a definição dos critérios e a forma das contratações visa assegurar a imparcialidade destas contratações, em atendimento aos princípios da impessoalidade e moralidade insertos no artigo 37, caput, da Carta Federal;
Considerando que a definição dos critérios e forma da contratação é ato da alçada do Poder Executivo, de sua competência institucional, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal,
Considerando, por fim, que a própria Lei Federal nº. 8.745, de 09 de dezembro de 1993 permite como critério de contratação temporária a análise do curriculum vitae, ao admiti-lo no §2º do artigo 3º desta citada lei federal, decreta:
Artigo 1º. Este Decreto dispõe sobre os critérios e a forma para a contratação temporária por excepcional interesse público no Município de Desterro do Melo, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº. 762, de 2017.
Artigo 2º. Os critérios para a contratação temporária por excepcional interesse público serão através de análise curricular ou certidão de tempo de serviço na área de conhecimento do cargo, ou ainda, de processo seletivo simplificado de títulos.
Artigo 3º. Para os casos de contratação temporária previstos nos incisos I, II, III, IV, V e VII do artigo 2º, da Lei Municipal nº. 762, de 2017, o critério da contratação será realizado mediante análise do curriculum vitae ou certidão de tempo de serviço na área de conhecimento do cargo do contratado, com convocação dos interessados através de Edital a ser publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, nos termos do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal de Desterro do Melo.
Parágrafo Único - Em caso de empate de pontos, a critério de desempate será pelo contratado de maior idade.
Artigo 4º. Para os casos de contratação previstos no inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº. 762 de 2017, a forma da contratação será através de processo seletivo simplificado de títulos, mediante publicação do Edital de convocação no órgão oficial de publicação do Município, cuja pontuação será aferida da seguinte forma, em caráter cumulativo:
I – título de mestrado e doutorado na área de conhecimento do cargo respectivo – até 100 pontos;
II – título de pós-graduação na área de conhecimento do cargo respectivo – até 50 pontos;
III – título de especialização na área de conhecimento do cargo respectivo – até 25 pontos;
IV – experiência na área do cargo respectivo – até 15 pontos.
Parágrafo Único – Em caso de empate, o critério de desempate será pelo candidato de maior idade.
Artigo 5º. A comprovação da experiência para o cargo, para os fins previstos neste Decreto,será aferida através de qualquer documento idôneo, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Parágrafo Único – Para fins da experiência a que alude este Decreto, os documentos apresentados serão computados de forma individual, caso sejam emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado distintas.
Artigo 6º. Para fins da contratação temporária a que se refere este decreto será formada uma Comissão Especial, formada por 03 (três) servidores de carreira do Município, os quais serão responsáveis pela análise dos currículos ou certidão de tempo de serviço na área de conhecimento do cargo do contratado e títulos apresentados pelos candidatos interessados.
Artigo 7º. Para fins da contratação a que se refere este Decreto, não ficam descartados outros documentos necessários ao exercício do cargo, conforme determinação da legislação em vigor.
Artigo 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 24 de janeiro de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:090D2502