ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.255/2015

“Institui o Hino Oficial do Município de Quartel Geral e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°– Esta lei tem por finalidade instituir o Hino Oficial do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2° - O Hino Oficial do Município de Quartel Geral foi escrito por Valter Magalhães Pinto e Música de Elias Souza da Silva.

 

Art. 3° - O Hino Oficial do Município de Quartel Geral será executado facultativamente:

I – Nas cerimônias oficiais do município;

II – Nas cerimônias em unidades escolares, esportivas e culturais;

III – Nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades particulares;

IV – Em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe sentido patriótico ao município de quartel Geral ou exprime regozijo público.

 

Art. 4° - Nas cerimônias em que houver o hasteamento simultâneo das Bandeiras nacional, Estadual e Municipal, o Hino Oficial do Município de Quartel Geral será executado, facultativamente, após o Hino Nacional Brasileiro.

§ 1º – A execução será instrumental ou vocal de acordo com o cerimonial previsto em cada caso.

§ 2º – Durante a execução do Hino Oficial do Município de Quartel Geral, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio.

 

Art. 5° - Haverá na sede da Prefeitura Municipal de Quartel Geral e nas Secretarias Municipais, exemplar-padrão de uma gravação digitalizada acompanhada da respectiva Letra e Partitura Musical do Hino Oficial do Município de Quartel Geral, a fim de servir de modelo obrigatório para a respectiva feitura, cópia ou reprodução, constituindo-se instrumento de conferências para aprovação de exemplares destinados ao público.

 

Art. 6° - Os exemplares reproduzidos do Hino oficial do Município de Quartel Geral não podem ser postos à venda, e só poderão ser distribuídos gratuitamente se trouxerem impresso na capa do CD ou DVE e no corpo do material impresso reproduzido, o nome de seus autores, bem como a Lei Municipal que o instituiu.

 

Art. 7° - É obrigatório o ensino do canto e da interpretação da letra do Hino Oficial do Município de Quartel Geral em todos os centros e estabelecimento educacionais do município.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de agosto 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:090EE151