ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.152/2022

LEI N. 1.152/2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2022, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

10 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 – Assistência Social

Subfunção

244 – Assistência Comunitária

Programa

0071 – Centro de Referência de Assistência Social

Projeto/Atividade

3071 – Aquisição de Veículo para o CRAS

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

156

R$ 96.300,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas conforme demonstrada abaixo:

I – pelo Superávit Financeiro de exercícios anteriores obtido na fonte 156 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais);

II – pelo excesso de arrecadação na fonte 156 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais);

III – pela anulação das seguintes dotações:

504 – 02.10.08.241.052.2040.33903000 – Fonte 156 - R$ 2.000,00

506 – 02.10.08.241.052.2040.33903900 – Fonte 156 - R$ 3.000,00

513 – 02.10.08.244.052.2012.33903000 – Fonte 156 – R$ 4.998,00

514 – 02.10.08.244.052.2012.33903200 – Fonte 156 – R$ 2.000,00

516 – 02.10.08.244.052.2012.33903900 – Fonte 156 – R$ 1.002,00

530 – 02.10.08.244.071.2113.33903600 – Fonte 156 – R$ 1.000,00

534 – 02.10.08.244.071.2113.44905200 – Fonte 156 – R$ 2.000,00

535 – 02.10.08.244.071.2156.33903000 – Fonte 156 – R$ 1.000,00

Total das Anulações R$17.000,00

 

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 06 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:0911000F