ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.706/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o trânsito de veículos classificados como de “tração”, nos termos do art. 96, II, alínea e, item 3 e 4, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que possuem esteiras para sua locomoção, no perímetro e/ou nas vias urbanas do Município de Santa Margarida/MG.
Art. 2º - Para fins desta Lei, classificam-se como veículos de tração os veículos que utilizam para sua locomoção esteiras como rodas, seja de forma total ou mista, como, por exemplo: maquinaria de qualquer natureza, equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).
Art. 3º - A locomoção dos veículos estabelecidos no art. 1º, no perímetro e/ou nas vias urbanas do Município de Santa Margarida, deve se dar por meio de caminhão prancha, desde que este se enquadrem nos limites de peso ou dimensões estabelecidos pelo CONTRAN - resolução nº 882/2021.
Art. 4º - A inobservância desta Lei implicará em multa equivalente a 01 UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA – UFPSM, apreensão do veículo e da habilitação do condutor do veículo, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e outras previstas nesta Lei, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo Único - Em caso de aplicação de multa, concessão de dez dias para que o infrator recolha a multa ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em dívida ativa e demais medidas legais cabíveis.
Art. 5º - Fica, ainda, obrigado a reparação da via, em caso de sua deterioração ou dano causado pelo descumprimento da presente lei, o proprietário e o condutor do veículo, solidariamente.
Parágrafo Único - Se notificado para realizar a reparação da via o infrator não há fizer, será autuado o processo administrativo próprio, onde o Município irá proceder com o levantamento do valor necessário para realização do reparo, devendo o infrator recolhê-lo ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em dívida ativa e demais medidas legais cabíveis.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida (MG), 09 de maio de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julimar dos Santos Pimentel
Código Identificador:0911EA5F