ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.537/2.023, DE 20 DE JUNHO DE 2.023

Autoriza abertura de crédito adicional especial.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.156.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil reais).

 

Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º é para inclusão das seguintes classificações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual nº 2513, de 20 de dezembro de 2022.

 

02.011. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0803. PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

ATIVIDADE 2.139: AÇÕES DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA

 

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 180.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

31.90.13.00- Obrigações Patronais R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

 

02.013. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

001. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

15. URBANISMO

452. SERVIÇOS URBANOS

1502. MONLEVADE SEGURA E BEM CUIDADA

 

ATIVIDADE 2.140: MANUTENÇÃO DO CONSMEPI- CONTRATO DE RATEIO

 

31.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio R$ 116.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio R$ 95.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

44.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio R$ 12.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000.0000

 

02.015. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

002. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10. SAÚDE

302. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

1003. ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE

 

ATIVIDADE 2.141: MANUTENÇÃO CIS URG MÉDIO PIRACICABA - CONTRATO DE RATEIO

 

31.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio R$ 221.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000.0000

33.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio R$ 286.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000.0000

44.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio R$ 26.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.000.0000

 

02.014. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

002. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18. GESTÃO AMBIENTAL

541. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1801. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

 

ATIVIDADE 2.142: AÇÕES PARA GARANTIA AOS DIREITOS, PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL

 

33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 15000000000

 

Art. 3º Como recurso para suportar o crédito autorizado no art. 1°, descrito no art. 2º, serão utilizados a anulação de dotações constantes no Lei Orçamentária Anual, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado adicional especial até o limite de 30% (trinta por cento) do valor constante do art. 1º.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monlevade, 20 de junho de 2023.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo dia do mês de junho de 2023.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:09141B47