ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 499/ 2022

LEI Nº 499/ 2022

 

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e contém outras providências.”

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

10 – SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL

10.11 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.11.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.11.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

10.11.08.244.0009 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

10.11.08.244.0009.3089 - MOV. E EQUIP. P/ PROG. CRIANÇA FELIZ

344905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

RECURSO 129

R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:

10 - SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL

10.11 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.11.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.11.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

10.11.08.244.8001 PROTEÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL A TODOS

10.11.08.244.8001.2114 - MANUTENÇÃO OPERACIONAL DO CRAS/PAIF

3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais)

3339047000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)

RECURSO: 129

R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações e excesso de arrecadação.

Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Ubaí, 14 de outubro de 2022.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:0918D983