ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 499/ 2022
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e contém outras providências.”
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
10 – SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL
10.11 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.11.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.11.08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.11.08.244.0009 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
10.11.08.244.0009.3089 - MOV. E EQUIP. P/ PROG. CRIANÇA FELIZ
344905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
RECURSO 129
R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUN. AÇÃO SOCIAL
10.11 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.11.08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.11.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
10.11.08.244.8001 PROTEÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL A TODOS
10.11.08.244.8001.2114 - MANUTENÇÃO OPERACIONAL DO CRAS/PAIF
3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 26.000,00 (Vinte e Seis Mil Reais)
3339047000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
RECURSO: 129
R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações e excesso de arrecadação.
Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Ubaí, 14 de outubro de 2022.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:0918D983