ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.280, DE 08 DE DEZEMBRO 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.273, de 04 de outubro de 2023, para vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS/CAAMG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.644.512/000123, um terreno urbano com área total de 800 m² (oitocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
Art. 2º - Fica alterado o caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.273, de 04 de outubro de 2023, para vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A mencionada área terá a destinação especial de ser a Sede da 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, ficando integralmente sob a exclusiva administração da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS/CAAMG, não podendo ser utilizada para outras finalidades.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.273, de 04 de outubro de 2023, para vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- As deliberações quanto ao projeto arquitetônico e outros atos inerentes à construção correrão por conta da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS/CAAMG.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar o uso de 01 (uma) área pública, denominada Rua “2”, Quadra F, Área Institucional, Loteamento Nova Coração, Coração de Jesus/MG, com área total de 800 m² (oitocentos metros quadrados), para atender o interesse público de remebramento posterior para fins de regularização do terreno destinado à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais/CAAMG para construção da Sede da 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme limites, confrontações e descrições a saber do objeto:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.154.287,968m e E 567.905,330m; deste segue confrontando com a ÁREA VERDE de domínio da prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute de 90°05'10" por uma distância de 16,36m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.154.287,943m e E 567.921,690m; deste segue confrontando com a Quadra K, com azimute de 180°05'10" por uma distância de 48,92m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.154.239,020m e E 567.921,616m; deste segue com azimute de 270°00'00" por uma distância de 16,36m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.154.239,020m e E 567.905,256m; deste segue confrontando com a AREA REMANESCENTE de domínio da prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute 0°05'10" por uma distância de 48,92m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 130,58 m.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 08 de dezembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:0919C33E