ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO Nº 144 , DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Altera a discriminação das fontes de recurso relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2026, respeitados os limites impostos pela Lei nºde 30/12/1899

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUI, no uso da atribuição que lhe confere o art., da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº de 30 de dezembro de 1899 que aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2026.

 

DECRETA:

 

Art.1º. Fica alterada a discriminação das Fontes de recurso e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº, de 30 de dezembro de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.

 

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº , de 30 de dezembro de 1899) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

 

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

 

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CAMBUI, 28 de agosto de 2026

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

LOCAL: 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02 PREFEITURA MUNICIPAL

Programa: 0006 MAIS SAUDE

 

ACRÉSCIMOS

 

Ficha

Funcional Categoria

 

D/C

Valor

1013

10.302.0006.4214.0000

0006

 

200.000,00

 

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

1014

10.302.0006.4214.0000

0006

 

660.000,00

 

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 860.000,00

 

LOCAL: 06

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

Programa: 0006

MAIS SAUDE

 

 

 

REDUÇÕES

 

 

 

 

Ficha

Funcional Categoria

 

D/C

Valor

402

10.302.0006.4214.0000

0006

 

-200.000,00

 

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

403

10.302.0006.4214.0000

0006

 

-660.000,00

 

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

 

-860.000,00


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:09205D47