ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 645/2019
LEI N.º 645/2019
Amplia o número de vagas no quadro de Agente Comunitário de Saúde.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criada uma vaga no quadro de cargo de Agente Comunitário de Saúde, acrescentando no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, Quadro do PSF – Programa de Saúde da Família, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
N.º DE CARGOS |
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Agente Comunitário de Saúde |
NF - 05 |
11 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de novembro de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:0932E4C8