ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 645/2019

LEI N.º 645/2019

 

Amplia o número de vagas no quadro de Agente Comunitário de Saúde.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criada uma vaga no quadro de cargo de Agente Comunitário de Saúde, acrescentando no Anexo II, Quadro de Provimento Efetivo, Quadro do PSF – Programa de Saúde da Família, da Lei Complementar nº 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N.º DE CARGOS

Agente Comunitário de Saúde

NF - 05

11

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 26 de novembro de 2019.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:0932E4C8