ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 468/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, ou de uma fonte de custeio para outra, dentre aquelas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2023, de acordo com o Inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, até o limite de 15% do montante da despesa prevista no orçamento fiscal.
Parágrafo único. As transposições, remanejamentos e transferências a que alude o caput deste artigo, poderão ser utilizados para redefinir prioridades, promovendo adequações no programa de governo aprovado para o Exercício 2023, com finalidade precípua de, observado o interesse público relevante, garantir o restabelecimento da ordem pública em face da grave crise financeira que vem afetando o Município.
Art. 2º. Para os fins desta lei, entende-se como:
I. Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional;
II. Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias;
III. Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 3º. A autorização contida no caput do art. 1º desta Lei visa permitir, respeitadas as demais normas constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, a promoção de:
I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. ao art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra.
III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
IV. Transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra, ou de uma fonte de custeio para outra.
§ 1º. A Transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da extinção de reestruturação de um órgão através de reformas administrativas que venham modificar a estrutura organizacional do Município.
§ 2º. A Transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de um mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante todo o exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado serão apresentados na unidade orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º. O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está vinculado com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo início do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/11/2023.
Cônego Marinho (MG), 01 de dezembro de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:093721E2