ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.152/2026
De 26 de março de 2.026.
“Declara Área de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos VII e XVIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 3.365/41, em seu art. 2º, prevê que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados;
CONSIDERANDO a necessidade premente do Município em promover o ordenamento territorial e oferecer soluções habitacionais para reduzir o déficit de moradias na região;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto da Matrícula nº 21.363 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG possui localização estratégica e aptidão técnica para a expansão do perímetro urbano;
CONSIDERANDO que a assistência social e a criação de distritos industriais ou zonas de expansão urbana, voltadas à habitação e serviços públicos, constituem hipóteses de utilidade pública nos termos do art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação o Imóvel Rural, registrado sobre o número da matrícula nº 21.363 do Cartório de Registro de Imóveis de Perdizes/MG, com a seguinte descrição: ““Uma parte de terras, situada na Fazenda São Francisco do Borja, neste município e Comarca de Perdizes/MG, com área total de 60,7897 ha e que se encontra representado pela seguinte descrição: "Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice AZ6-M-7017, Longitude: -47°16'37,459", Latitude: -19°20'55,695" e Altitude: 1.034,73 m, deste segue confrontando com CNS: 03.916-4 | Mat. 5501 | Fazenda Boa Vista no azimute 110°49' e distância de 112,59 m até o vértice AZ6-M-7018, Longitude: -47°16'33,854", Latitude: -19°20'56,996" e Altitude: 1.040,87 m, deste segue no azimute 111°01' e distância de 299,28 m até o vértice AZ6-M-7016, Longitude: -47°16'24,284", Latitude: -19°21'00,487" e Altitude: 1.042,38 m, deste segue no azimute 111°27' e distância de 173,47 m até o vértice AZ6-M-7019, Longitude: -47°16'18,754", Latitude: -19°21'02,551" e Altitude: 1.039,62 m, deste segue no azimute 111°32' e distância de 187,47 m até o vértice AZ6-M-7020, Longitude: -47°16'12,780", Latitude: -19°21'04,790" e Altitude: 1.018,58 m, deste segue confrontando com CNS: 03.916-4 | Mat. 8091 | Fazenda São Francisco de Borja no azimute 178°09' e distância de 11,27 m até o vértice AZ6-M-7021, Longitude: -47°16'12,768", Latitude: -19°21'05,156" e Altitude: 1.017,68 m, deste segue no azimute 170°17' e distância de 31,45 m até o vértice AZ6-P-N568, Longitude: -47°16'12,586", Latitude: -19°21'06,164" e Altitude: 1.006,63 m, deste segue no azimute 174°22' e distância de 95,99 m até o vértice AZ6-P-N569, Longitude: -47°16'12,264", Latitude: -19°21'09,270" e Altitude: 992,34 m, deste segue no azimute 124°09' e distância de 66,62 m até o vértice AZ6-P-N570, Longitude: -47°16'10,375", Latitude: -19°21'10,487" e Altitude: 990,21 m, deste segue no azimute 120°29' e distância de 11,49 m até o vértice AZ6-P-N571, Longitude: -47°16'10,036", Latitude: -19°21'10,676" e Altitude: 988,09 m, deste segue no azimute 133°37' e distância de 7,05 m até o vértice AZ6-P-N572, Longitude: -47°16'09,861", Latitude: -19°21'10,834" e Altitude: 988,18 m, deste segue no azimute 142°32' e distância de 18,54 m até o vértice AZ6-P-N573, Longitude: -47°16'09,475", Latitude: -19°21'11,313" e Altitude: 984,63 m, deste segue no azimute 117°59' e distância de 12,40 m até o vértice AZ6-P-N574, Longitude: -47°16'09,100", Latitude: -19°21'11,502" e Altitude: 982,10 m, deste segue no azimute 111°07' e distância de 10,08 m até o vértice AZ6-P-N575, Longitude: -47°16'08,778", Latitude: -19°21'11,620" e Altitude: 980,85 m, deste segue no azimute 133°15' e distância de 15,43 m até o vértice AZ6-M-7022, Longitude: -47°16'08,392", Latitude: -19°21'11,964" e Altitude: 977,66 m, deste segue confrontando com CNS: 03.916-4 | Mat. 14574 | Fazenda São Francisco de Borja no azimute 226°30' e distância de 39,52 m até o vértice AZ6-M-7023, Longitude: -47°16'09,375", Latitude: -19°21'12,849" e Altitude: 981,70 m, deste segue no azimute 143°21' e distância de 11,23 m até o vértice AZ6-M- 7024, Longitude: -47°16'09,145", Latitude: -19°21'13,142" e Altitude: 980,89 m, deste segue no azimute 169°42' e distância de 22,22 m até o vértice AZ6-M-7025, Longitude: -47°16'09,009", Latitude: -19°21'13,853" e Altitude: 976,68 m, deste segue no azimute 155°16' e distância de 4,95m até o vértice AZ6-P-N576, Longitude: -47°16'08,938", Latitude: -19°21'13,999" e Altitude: 975,55 m, deste segue no azimute 169°49' e distância de 10,55 m até o vértice AZ6-P-N577, Longitude: -47°16'08,874", Latitude: -19°21'14,336" e Altitude: 974,28 m, deste segue no azimute 213°02' e distância de 8,97 m até o vértice AZ6-P-N578, Longitude: -47°16'09,042", Latitude: -19°21'14,581" e Altitude: 975,62 m, deste segue confrontando com CNS: 03.916-4 | Mat. 14935 |Fazenda São Francisco de Borja no azimute 266°19' e distância de 20,05 m até o vértice AZ6-PN579, Longitude: -47°16'09,727", Latitude: -19°21'14,623" e Altitude: 976,26 m, deste segue no azimute 241°38' e distância de 13,77 m até o vértice AZ6-P-N580, Longitude: -47°16'10,142", Latitude: -19°21'14,835" e Altitude: 976,10 m, deste segue no azimute 198°46' e distância de 16,26 m até o vértice AZ6-P-N581, Longitude: -47°16'10,321", Latitude: -19°21'15,336" e Altitude: 975,51 m, deste segue no azimute 226°33' e distância de 12,52 m até o vértice AZ6-P-N582, Longitude: -47°16'10,633", Latitude: -19°21'15,616" e Altitude: 974,82 m, deste segue no azimute 276°15' e distância de 10,00 m até o vértice AZ6-P-N583, Longitude: -47°16'10,974", Latitude: -19°21'15,580" e Altitude: 975,25 m, deste segue no azimute 239°47' e distância de 21,36 m até o vértice AZ6-P-N584, Longitude: -47°16'11,606", Latitude: -19°21'15,930" e Altitude: 975,80 m, deste segue no azimute 229°13' e distância de 18,13 m até o vértice AZ6-P-N585, Longitude: -47°16'12,076", Latitude: -19°21'16,315" e Altitude: 975,50 m, deste segue no azimute 213°01' e distância de 22,59 m até o vértice AZ6-P-N586, Longitude: -47°16'12,498", Latitude: -19°21'16,930" e Altitude: 975,16 m, deste segue no azimute 196°30' e distância de 14,17 m até o vértice AZ6-P-N587, Longitude: -47°16'12,636", Latitude: -19°21'17,372" e Altitude: 974,42 m, deste segue no azimute 225°03' e distância de 13,37 m até o vértice AZ6-P-N588, Longitude: -47°16'12,960", Latitude: -19°21'17,679" e Altitude: 974,55 m, deste segue no azimute 217°31' e distância de 20,21 m até o vértice AZ6-P-N589, Longitude: -47°16'13,382", Latitude: -19°21'18,201" e Altitude: 974,50 m, deste segue no azimute 245°17' e distância de 26,33 m até o vértice AZ6-P-N590, Longitude: -47°16'14,201", Latitude: -19°21'18,558" e Altitude: 975,47 m, deste segue no azimute 237°52' e distância de 23,68 m até o vértice AZ6-P-N591, Longitude: -47°16'14,888", Latitude: -19°21'18,968" e Altitude: 974,65 m, deste segue no azimute 198°05' e distância de 25,40 m até o vértice AZ6-P-N592, Longitude: -47°16'15,159", Latitude: -19°21'19,753" e Altitude: 974,43 m, deste segue no azimute 217°22' e distância de 23,87 m até o vértice AZ6-P-N593, Longitude: -47°16'15,655", Latitude: -19°21'20,370" e Altitude: 974,31 m, deste segue no azimute 237°24' e distância de 23,90 m até o vértice AZ6-P-N594, Longitude: -47°16'16,345", Latitude: -19°21'20,788" e Altitude: 974,10 m, deste segue no azimute 238°37' e distância de 17,32 m até o vértice AZ6-P-N595, Longitude: -47°16'16,852", Latitude: -19°21'21,082" e Altitude: 974,37 m, deste segue no azimute 237°50' e distância de 16,60 m até o vértice AZ6-P-N596, Longitude: -47°16'17,333", Latitude: -19°21'21,369" e Altitude: 972,39 m, deste segue no azimute 217°32' e distância de 30,87 m até o vértice AZ6-P-N597, Longitude: -47°16'17,977", Latitude: -19°21'22,165" e Altitude: 972,06 m, deste segue no azimute 215°38' e distância de 21,14 m até o vértice AZ6-P-N598, Longitude: -47°16'18,399", Latitude: -19°21'22,723" e Altitude: 971,92 m, deste segue no azimute 259°46' e distância de 13,92 m até o vértice AZ6-P-N599, Longitude: -47°16'18,869", Latitude: -19°21'22,804" e Altitude: 973,63 m, deste segue no azimute 283°14' e distância de 11,47 m até o vértice AZ6-P-N600, Longitude: -47°16'19,251", Latitude: -19°21'22,718" e Altitude: 973,80 m, deste segue no azimute 237°28' e distância de 15,89 m até o vértice AZ6-P-N601, Longitude: -47°16'19,710", Latitude: -19°21'22,996" e Altitude: 973,81 m, deste segue no azimute 250°50' e distância de 13,04 m até o vértice AZ6-P-N602, Longitude: -47°16'20,132", Latitude: -19°21'23,135" e Altitude: 971,63 m, deste segue no azimute 258°18' e distância de 19,31 m até o vértice AZ6-P-N603, Longitude: -47°16'20,780", Latitude: -19°21'23,262" e Altitude: 971,79 m, deste segue no azimute 320°44' e distância de 11,80 m até o vértice AZ6-P-N604, Longitude: -47°16'21,036", Latitude: -19°21'22,965" e Altitude: 971,62 m, deste segue no azimute 326°06' e distância de 20,54 m até o vértice AZ6-P-N605, Longitude: -47°16'21,428", Latitude: -19°21'22,411" e Altitude: 971,52 m, deste segue no azimute 306°33' e distância de 13,35 m até o vértice AZ6-P-N606, Longitude: -47°16'21,796", Latitude: -19°21'22,152" e Altitude: 971,45 m, deste segue no azimute 289°07' e distância de 20,94 m até o vértice AZ6-P-N607, Longitude: -47°16'22,474", Latitude: -19°21'21,929" e Altitude: 970,71 m, deste segue confrontando com CNS: 03.916-4 | Mat. 5291 | Fazenda União II no azimute 292°37' e distância de 19,89 m até o vértice AZ6-P-N608, Longitude: -47°16'23,103", Latitude: -19°21'21,680" e Altitude: 971,39 m, deste segue no azimute 256°19' e distância de 13,16 m até o vértice AZ6-P-N609, Longitude: -47°16'23,541", Latitude: -19°21'21,782" e Altitude: 971,09 m, deste segue no azimute 177°43' e distância de 7,59 m até o vértice AZ6-P-N610, Longitude: -47°16'23,531", Latitude: -19°21'22,028" e Altitude: 971,15 m, deste segue confrontando com CNS: 03.916-4 | Mat. 10712 | Fazenda São Francisco de Borja no azimute 235°05' e distância de 15,76 m até o vértice AZ6-P-N611, Longitude: -47°16'23,974", Latitude: -19°21'22,322" e Altitude: 971,24 m, deste segue no azimute 248°13' e distância de 10,54 m até o vértice AZ6-P-N612, Longitude: -47°16'24,309", Latitude: -19°21'22,449" e Altitude: 971,05 m, deste segue no azimute 275°11' e distância de 13,06 m até o vértice AZ6-P-N613, Longitude: -47°16'24,754", Latitude: -19°21'22,410" e Altitude: 970,79 m, deste segue no azimute 312°33' e distância de 17,48 m até o vértice AZ6-P-N614, Longitude: -47°16'25,195", Latitude: -19°21'22,026" e Altitude: 970,62 m, deste segue no azimute 334°37' e distância de 10,10 m até o vértice AZ6-P-N615, Longitude: -47°16'25,344", Latitude: -19°21'21,729" e Altitude: 970,83 m, deste segue no azimute 352°40' e distância de 15,38 m até o vértice AZ6-P-N616, Longitude: -47°16'25,411", Latitude: -19°21'21,233" e Altitude: 970,83 m, deste segue no azimute 321°22' e distância de 16,18 m até o vértice AZ6-P-N617, Longitude: -47°16'25,757", Latitude: -19°21'20,822" e Altitude: 970,80 m, deste segue no azimute 314°10' e distância de 16,20 m até o vértice AZ6-P-N618, Longitude: -47°16'26,155", Latitude: -19°21'20,455" e Altitude: 970,61 m, deste segue no azimute 306°04' e distância de 8,16 m até o vértice AZ6-P-N619, Longitude: -47°16'26,381", Latitude: -19°21'20,299" e Altitude: 970,34 m, deste segue no azimute 270°45' e distância de 10,92 m até o vértice AZ6-P-N620, Longitude: -47°16'26,755", Latitude: -19°21'20,294" e Altitude: 970,68 m, deste segue no azimute 249°31' e distância de 8,28 m até o vértice AZ6-P-N621, Longitude: -47°16'27,021", Latitude: -19°21'20,388" e Altitude: 969,95 m, deste segue no azimute 253°41' e distância de 16,28 m até o vértice AZ6-P-N622, Longitude: -47°16'27,556", Latitude: -19°21'20,537" e Altitude: 970,59 m, deste segue no azimute 256°28' e distância de 8,03 m até o vértice AZ6-P-N623, Longitude: -47°16'27,824", Latitude: -19°21'20,598" e Altitude: 970,69 m, deste segue no azimute 271°14' e distância de 13,09 m até o vértice AZ6-PN624, Longitude: -47°16'28,272", Latitude: -19°21'20,589" e Altitude: 970,63 m, deste segue no azimute 277°26' e distância de 10,81 m até o vértice AZ6-P-N625, Longitude: -47°16'28,639", Latitude: -19°21'20,543" e Altitude: 970,34 m, deste segue no azimute 300°48' e distância de 17,17 m até o vértice AZ6-P-N626, Longitude: -47°16'29,144", Latitude: -19°21'20,257" e Altitude: 970,39 m, deste segue no azimute 290°25' e distância de 14,49 m até o vértice AZ6-P-N627, Longitude: -47°16'29,610", Latitude: -19°21'20,093" e Altitude: 970,31 m, deste segue no azimute 245°32' e distância de 11,03 m até o vértice AZ6-P-N628, Longitude: -47°16'29,954", Latitude: -19°21'20,241" e Altitude: 970,33 m, deste segue no azimute 251°49' e distância de 18,10 m até o vértice AZ6-P-N629, Longitude: -47°16'30,543", Latitude: -19°21'20,425" e Altitude: 970,42 m, deste segue no azimute 256°54' e distância de 8,44 m até o vértice AZ6-P-N630, Longitude: -47°16'30,824", Latitude: -19°21'20,487" e Altitude: 970,36 m, deste segue no azimute 259°24' e distância de 7,58 m até o vértice AZ6-P-N631, Longitude: -47°16'31,080", Latitude: -19°21'20,532" e Altitude: 970,31 m, deste segue no azimute 250°32' e distância de 8,13 m até o vértice AZ6-PN632, Longitude: -47°16'31,342", Latitude: -19°21'20,620" e Altitude: 970,22 m, deste segue no azimute 255°16' e distância de 10,79 m até o vértice AZ6-P-N633, Longitude: -47°16'31,700", Latitude: -19°21'20,710" e Altitude: 970,15 m, deste segue no azimute 252°49' e distância de 8,93 m até o vértice AZ6-P-N634, Longitude: -47°16'31,992", Latitude: -19°21'20,795" e Altitude: 970,11 m, deste segue no azimute 250°33' e distância de 7,01 m até o vértice AZ6-P-N635, Longitude: -47°16'32,219", Latitude: -19°21'20,871" e Altitude: 970,05 m, deste segue no azimute 271°12' e distância de 10,08 m até o vértice AZ6-P-N636, Longitude: -47°16'32,564", Latitude: -19°21'20,864" e Altitude: 970,30 m, deste segue no azimute 283°17' e distância de 11,47 m até o vértice AZ6-P-N637, Longitude: -47°16'32,946", Latitude: -19°21'20,778" e Altitude: 970,08 m, deste segue no azimute 307°49' e distância de 14,31 m até o vértice AZ6-P-N638, Longitude: -47°16'33,333", Latitude: -19°21'20,493" e Altitude: 970,17 m, deste segue no azimute 306°06' e distância de 16,49 m até o vértice AZ6-P-N639, Longitude: -47°16'33,790", Latitude: -19°21'20,177" e Altitude: 969,97 m, deste segue no azimute 275°03' e distância de 12,24 m até o vértice AZ6-P-N640, Longitude: -47°16'34,208", Latitude: -19°21'20,142" e Altitude: 970,27 m, deste segue no azimute 265°42' e distância de 18,99 m até o vértice AZ6-P-N641, Longitude: -47°16'34,856", Latitude: -19°21'20,188" e Altitude: 970,23 m, deste segue no azimute 270°13' e distância de 17,34 m até o vértice AZ6-P-N642, Longitude: -47°16'35,450", Latitude: -19°21'20,186" e Altitude: 970,25 m, deste segue no azimute 272°16' e distância de 19,91 m até o vértice AZ6-P-N643, Longitude: -47°16'36,132", Latitude: -19°21'20,160" e Altitude: 970,06 m, deste segue no azimute 269°49' e distância de 11,76 m até o vértice AZ6-P-N644, Longitude: -47°16'36,535", Latitude: -19°21'20,161" e Altitude: 969,85 m, deste segue no azimute 235°19' e distância de 12,25 m até o vértice AZ6-P-N645, Longitude: -47°16'36,880", Latitude: -19°21'20,388" e Altitude: 970,16 m, deste segue no azimute 236°22' e distância de 25,20 m até o vértice AZ6-P-N646, Longitude: -47°16'37,599", Latitude: -19°21'20,842" e Altitude: 969,84 m, deste segue no azimute 266°03' e distância de 6,48 m até o vértice AZ6-M-7026, Longitude: -47°16'37,820", Latitude: -19°21'20,856" e Altitude: 971,16 m, deste segue no azimute 334°41' e distância de 83,29 m até o vértice AZ6-M-7027, Longitude: -47°16'39,040", Latitude: -19°21'18,408" e Altitude: 989,25 m, deste segue no azimute 285°21' e distância de 198,61 m até o vértice AZ6-M-7028, Longitude: -47°16'45,601", Latitude: -19°21'16,697" e Altitude: 990,03 m, deste segue no azimute 276°34' e distância de 176,18 m até o vértice AZ6-M-7029, Longitude: -47°16'51,597", Latitude: -19°21'16,041" e Altitude: 987,42 m, deste segue confrontando com Estrada Municipal - PEZ-040 no azimute 39°13' e distância de 21,36 m até o vértice AZ6-M- 7030, Longitude: -47°16'51,134", Latitude: -19°21'15,502" e Altitude: 987,58 m, deste segue no azimute 42°10' e distância de 103,32 m até o vértice AZ6-M-7031, Longitude: -47°16'48,758", Latitude: -19°21'13,013" e Altitude: 989,54 m, deste segue no azimute 43°49' e distância de 25,07 m até o vértice AZ6-P-N647, Longitude: -47°16'48,163", Latitude: -19°21'12,424" e Altitude: 989,51 m, deste segue no azimute 42°44' e distância de 23,21 m até o vértice AZ6-P-N648, Longitude: -47°16'47,623", Latitude: -19°21'11,870" e Altitude: 990,54 m, deste segue no azimute 33°53' e distância de 33,71 m até o vértice AZ6-P-N649, Longitude: -47°16'46,979", Latitude: -19°21'10,960" e Altitude: 992,66 m, deste segue no azimute 36°20' e distância de 22,73 m até o vértice AZ6-P-N650, Longitude: -47°16'46,518", Latitude: -19°21'10,365" e Altitude: 994,06 m, deste segue no azimute 34°29' e distância de 20,04 m até o vértice AZ6-P-N651, Longitude: -47°16'46,129", Latitude: -19°21'09,828" e Altitude: 995,36 m, deste segue no azimute 35°40' e distância de 20,87 m até o vértice AZ6-P-N652, Longitude: -47°16'45,712", Latitude: -19°21'09,276" e Altitude: 997,24 m, deste segue no azimute 34°56' e distância de 27,10 m até o vértice AZ6-P-N653, Longitude: -47°16'45,180", Latitude: -19°21'08,554" e Altitude: 999,64 m, deste segue no azimute 33°07' e distância de 21,43 m até o vértice AZ6-P-N654, Longitude: -47°16'44,779", Latitude: -19°21'07,970" e Altitude: 1.001,36 m, deste segue no azimute 32°08' e distância de 27,63 m até o vértice AZ6-P-N655, Longitude: -47°16'44,276", Latitude: -19°21'07,210" e Altitude: 1.003,82 m, deste segue no azimute 29°51' e distância de 39,50 m até o vértice AZ6-P-N656, Longitude: -47°16'43,602", Latitude: -19°21'06,096" e Altitude: 1.007,27 m, deste segue no azimute 29°46' e distância de 45,76 m até o vértice AZ6-P-N657, Longitude: -47°16'42,823", Latitude: -19°21'04,804" e Altitude: 1.011,44 m, deste segue no azimute 30°22' e distância de 34,00 m até o vértice AZ6-P-N658, Longitude: -47°16'42,234", Latitude: -19°21'03,850" e Altitude: 1.013,72 m, deste segue no azimute 30°24' e distância de 47,82 m até o vértice AZ6-P-N659, Longitude: -47°16'41,405", Latitude: -19°21'02,510" e Altitude: 1.018,02 m, deste segue no azimute 28°36' e distância de 38,11 m até o vértice AZ6-P-N660, Longitude: -47°16'40,780", Latitude: -19°21'01,422" e Altitude: 1.021,08 m, deste segue no azimute 29°31' e distância de 28,61 m até o vértice AZ6-P-N661, Longitude: -47°16'40,297", Latitude: -19°21'00,612" e Altitude: 1.023,51 m, deste segue no azimute 29°00' e distância de 64,62 m até o vértice AZ6-P-N662, Longitude: -47°16'39,223", Latitude: -19°20'58,775" e Altitude: 1.028,06 m, deste segue no azimute 28°40' e distância de 57,44 m até o vértice AZ6-P-N663, Longitude: -47°16'38,279", Latitude: -19°20'57,136" e Altitude: 1.032,25 m, deste segue no azimute 28°22' e distância de 50,38 m até o vértice AZ6-M-7017, Longitude: -47°16'37,459", Latitude: -19°20'55,695" e Altitude: 1.034,73 m, ponto inicial desta descrição”.
Art. 2º - A área declarada de utilidade pública a ser desapropriada nos termos deste Decreto, será utilizada pelo Município de Perdizes para ampliação da habitação e desenvolvimento urbano.
Art. 3º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 4º - A presente desapropriação efetivar-se-á extrajudicialmente ou judicialmente, nos termos do Decreto-Lei Nº 3.365/41, promovendo-se os atos administrativos ou judiciais, procedendo-se a indenização a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, devendo o Município proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único - O valor total da indenização será de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) a ser pago aos herdeiros do Espólio de Aberico Gonçalves Ramos, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente, observado o disposto na Lei Municipal nº. 2.443/2025 e posteriores alterações, mediante quitação em espécie.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 26 de março de 2.026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:094262F8