ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.895, DE 17 DE MAIO DE 2019

“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS DEVOTOS DE SANTOS REIS DE NOVA PONTE - ACDSRNP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º Fica a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS DEVOTOS DE SANTO REIS DE NOVA PONTE - ACDSRNP, entidade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, tem por finalidade promover festejos e comemorações referentes à folia de Santos Reis, com desfiles e danças tradicionais e folclóricas, congregando jovens, adultos e demais munícipes, bem como pessoas do universo católico, ensinando e propagando cultura, além de eventos beneficentes, situada no Município de Nova Ponte, na Rua Pedro Inácio da Silva, n° 899, bairro Medalha Milagrosa, CEP: 38160-000, Estado de Minas Gerais, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública.

 

Art. 2º A Associação, ora reconhecido como de “Utilidade Pública” gozará de todos os direitos e vantagens assegurados por Lei, inclusive Isenção de Tributos.

 

Art. 3º Cópia desta lei deve ser encaminhada a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da norma deve ser observada, para que a cumpram e a façam cumprir.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de maio de 2019

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

WANDO INACIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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