ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.589 DE 30 DE JULHO DE 2021.

Autoriza a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas “xepas” no Município de Leopoldina, na forma que indica.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas “xepas’’, no Município de Leopoldina.

 

Art. 2º O cadastro será criado e regulado pelo Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde.

 

Art. 3º As doses remanescentes das vacinas contra a Covid-19, as chamadas “xepas da vacinação’’, devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, considerando o tempo exigido de cada fabricante, após a abertura do frasco, segundo a bula dos imunizantes.

 

Art. 4º Havendo constatação de sobras, um profissional de saúde deverá acessar o Cadastro e convocar imediatamente através de chamada telefônica o candidato interessado.

 

Art. 5º O chamamento só será permitido na urgência do vencimento do imunizante ou na ausência dos faltosos que não compareceram ao agendamento.

 

Art. 6º A imunização poderá ser realizada em qualquer cidadão que seja maior de 18 anos.

 

Parágrafo Único: Os imunizados com a primeira dose receberão normalmente o cartão de vacinação com a data prevista para a segunda dose.

 

Art. 7º Os candidatos deverão comparecer ao local solicitado portando um documento oficial com foto e comprovante de residência nesta cidade.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, e se necessário, por meio de Decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de julho de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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