ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.653, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe quanto à autorização para doação de imóveis para fins de reassentamento de famílias em situação de vulnerabilidade, risco social e baixa renda, dentro dos parâmetros da política habitacional, que residem em áreas de risco no Município de Lagoa Santa.
Art. 2º Fica autorizada a doação de unidades habitacionais de interesse social, construídas pelo Município de Lagoa Santa, no Bairro Montreal, para fins de uso exclusivamente residencial.
Art. 3º A doação dos imóveis aos beneficiários selecionados ocorrerá mediante instrumento próprio, do qual deverá constar cláusula de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, na forma desta Lei.
Art. 4º Conforme os trabalhos realizados por Comissão Especial, devidamente constituída para estes fins, foram selecionadas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, oriundas de imóveis elencados na decisão judicial da Ação Civil Pública nº 0005696-07.2012.8.13, assim como famílias beneficiadas com auxílio moradia temporário, decorrente de interedição/isolamento de imóveis, e famílias residentes em imóveis situados em área de ocupação irregular, parcelamento de solo sem aprovação do Poder Público em área classificada com risco alto ou muito alto R3 e R4, todas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, as quais serão beneficiárias dos seguintes imóveis:
I - Simone Mana Barbosa, inscrita no RG sob o nº MG-83.535-07, e no CPF 045.445.896-73, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 280, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.400, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
II - Ruth de Souza Pereira, inscrita no RG sob o nº MG-20.062.397, e no CPF nº 129.752.166-88, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 300, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.427, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
III - Jamir de Oliveira Martins, inscrito no RG sob o nº MG-12.168.501, e no CPF nº 052.455.936-88, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 190, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.409, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
IV - Marlene Ferreira de Almeida, inscrita no RG sob o nº MG 8.618.202 e no CPF nº 046.062.236-69, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 290, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.426, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
V - Wesley Garcia Rodrigues Ferreira, inscrito no RG sob o nº MG-14.300-842, e no CPF nº 117.445.606-09, o imóvel situado na Rua Vila Formosa, nº 105, Bairro Montreal, Lagoa Santa/MG, matrícula nº 61.423, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG;
Art. 5ºA doação das unidades habitacionais aos beneficiários de que trata esta Lei, se dará de forma gratuita, sendo isentos de ITCD, nos termos da legislação estadual vigente.
Art. 6ºOs imóveis de que trata esta Lei terão finalidade exclusiva de moradias para os beneficiários e suas famílias.
§ 1º Os beneficiários de que trata o art. 4º desta Lei, e suas famílias, não poderão pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da efetiva entrega das chaves:
I - alienar, vender, doar, ceder, alugar, dar em garantia, emprestar ou de qualquer forma transferir ou dispor do imóvel, a qualquer título, sem a autorização expressa e por escrito do Município;
II - alterar a destinação habitacional do imóvel, ou utilizar para fins comerciais de qualquer natureza;
III - realizar alterações estruturais ou que comprometam a segurança, funcionalidade ou estética do imóvel;
IV - abandonar o imóvel, ou deixá-lo desocupado por período superior a 03 (três) meses sem justo motivo;
§ 2º É dever do beneficiário e de sua família:
I - cumprir integralmente as normas e disposições estabelecidas por organizações comunitárias e/ou coletivos de moradores, bem como os regimentos e demais regulamentos aplicáveis, a serem elaborados e aprovados pelas referidas organizações.
II - zelar pela conservação, cuidados básicos e reparos não estruturais, segurança, higiene e boa vizinhança no imóvel, abstendo-se de acumular entulhos, materiais inservíveis ou resíduos que comprometam a salubridade e estética do imóvel;
III - cumprir a legislação municipal, em especial as normas ambientais, urbanísticas, de postura e sanitárias;
IV - respeitar o limite físico de sua unidade habitacional, por se tratar de um espaço externo coletivo, não sendo permitido o uso indevido de área pertencente ao imóvel vizinho ou qualquer tipo de alteração que afete a estrutura das casas adjacentes.
Art. 7ºO imóvel de origem deverá ser transferido para o domínio do Município de Lagoa Santa no ato da entrega das chaves do imóvel de que trata o art. 1º, desta Lei, devendo o beneficiário deverá responsabilizar-se pela:
I - retirada e guarda dos animais de estimação, não os abandonando, sendo vedada no imóvel doado, a criação de animais de grande porte, tais como equinos, suínos, muares e caprinos; e
II - retirada, do imóvel de origem, de todos os bens móveis e objetos pessoais de seu interesse, incluindo materiais reaproveitáveis como madeiras, telhas e demais elementos construtivos, até 30 (trinta) dias após o recebimento das chaves do novo imóvel, desde que não comprometam a segurança da operação de desocupação e demolição.
Art. 8ºO beneficiário deverá autorizar e concordar expressamente que o Município, após a desocupação da moradia em local de risco, realize a demolição do imóvel e o cercamento da área, a fim de evitar novas ocupações irregulares e indevidas, renunciando expressamente a qualquer direito à indenização, compensação financeira ou ressarcimento, a qualquer título, decorrente da desocupação, demolição ou remoção do imóvel de origem.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Município a demolição da edificação, bem como o cercamento e a recomposição da vegetação do imóvel de origem.
Art. 9ºNo prazo do § 1º do art. 4º desta Lei, o descumprimento de quaisquer das obrigações de que trata esta Lei, o contrato, escritura pública, termo compromisso e condicionalidades de benefício habitacional e a legislação municipal aplicável acarretará:
I - na reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, com a consequente desocupação compulsória, sem direito a indenização, independentemente de ação judicial, assegurado o direito ao contraditório, e à ampla defesa em processo administrativo próprio;
II - a renúncia expressa por parte do(a) beneficiário(a) a qualquer direito à indenização, compensação financeira ou ressarcimento, a qualquer título, pela perda do imóvel ou pelas benfeitorias realizadas, em decorrência da reversão por descumprimento da legislação, deste Termo ou de ato normativo do Município;
III - a aplicação de sanções administrativas cabíveis, conforme previsto em regulamento do programa e demais normas municipais;
IV - a responsabilização civil, administrativa e/ou penal do(a) beneficiário(a), conforme a gravidade da infração.
Art. 10.Por tratar-se de moradias de interesse social, destinadas a famílias em vulnerabilidade, risco social e de baixa renda, dentro da política habitacional municipal, o Município de Lagoa Santa, suportará eventuais despesas cartorárias, tributárias e financeiras inerentes à transferência dos imóveis.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:09519DA2