ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.717 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos e no calendário da educação do município de Ouro Branco os Jogos Escolares do Município de Ouro Branco – JEOB, a serem promovidos entre o mês de Março e Abril pelo Executivo, por meio de seus órgãos competentes.
§ 1º - Em se tratando de evento de desporto educacional, os órgãos da administração, afetos à Educação e ao Esporte serão responsáveis pela organização, a coordenação e a execução dos jogos.
§ 2º - As modalidades, a faixa etária, os módulos, a participação dos alunos atletas e a forma de disputa serão definidos pelo regulamento geral e específico do JEOB, seguindo as orientações e normas dos Jogos Escolares de Minas Gerais, JEMG.
§ 3º - O JEOB será reconhecido como etapa Municipal dos Jogos Escolares de Minas Gerais.
Art. 2º - Autoriza o município de Ouro Branco-MG em todos os anos se propor em ser sede das etapas, Micro Regional e Regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais, JEMG.
Art. 3º - Fica instituído no calendário oficial de eventos e no calendário da educação do município de Ouro Branco os Jogos Escolares Rurais do Município de Ouro Branco – JEROB, a serem promovidos entre o mês de Setembro e Outubro pelo Executivo, por meio de seus órgãos competentes.
§ 1º - Em se tratando de evento de desporto educacional, os órgãos da administração, afetos à Educação e ao Esporte serão responsáveis pela organização, a coordenação e a execução dos jogos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 20 de junho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador- Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:09556BD9