ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.717 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Institui no calendário oficial de eventos do município e no calendário da educação os Jogos Escolares do Município de Ouro Branco – JEOB e os Jogos Escolares Rurais de Ouro Branco – JEROB.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial de eventos e no calendário da educação do município de Ouro Branco os Jogos Escolares do Município de Ouro Branco – JEOB, a serem promovidos entre o mês de Março e Abril pelo Executivo, por meio de seus órgãos competentes.

§ 1º - Em se tratando de evento de desporto educacional, os órgãos da administração, afetos à Educação e ao Esporte serão responsáveis pela organização, a coordenação e a execução dos jogos.

§ 2º - As modalidades, a faixa etária, os módulos, a participação dos alunos atletas e a forma de disputa serão definidos pelo regulamento geral e específico do JEOB, seguindo as orientações e normas dos Jogos Escolares de Minas Gerais, JEMG.

§ 3º - O JEOB será reconhecido como etapa Municipal dos Jogos Escolares de Minas Gerais.

 

Art. 2º - Autoriza o município de Ouro Branco-MG em todos os anos se propor em ser sede das etapas, Micro Regional e Regional dos Jogos Escolares de Minas Gerais, JEMG.

 

Art. 3º - Fica instituído no calendário oficial de eventos e no calendário da educação do município de Ouro Branco os Jogos Escolares Rurais do Município de Ouro Branco – JEROB, a serem promovidos entre o mês de Setembro e Outubro pelo Executivo, por meio de seus órgãos competentes.

§ 1º - Em se tratando de evento de desporto educacional, os órgãos da administração, afetos à Educação e ao Esporte serão responsáveis pela organização, a coordenação e a execução dos jogos.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 20 de junho de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS 

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador- Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:09556BD9