ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 001/2017 - LOA 2017

LEI Nº 001/2017

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Divinésia para o exercício financeiro de 2017.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1°. O Orçamento Geral do Município de Divinésia estima a receita e fixa a despesa em R$13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), para o exercício financeiro de 2017; sendo R$9.440.490,76 (nove milhões quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e noventa reais e setenta e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$4.059.509,24 (quatro milhões cinqüenta e nove mil quinhentos e nove reais e vinte e quatro centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art.2°. A Receita do Município de Divinésia é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1 Receitas Correntes

1.1 Receita Tributária 420.188,00

1.2 Receitas de Contribuições 139.819,00

1.3 Receita Patrimonial 73.374,00

1.6 Receita de Serviços 509,00

1.7 Transferências Correntes 13.297.631,00

1.9 Outras Receitas Correntes 297.963,00

Soma 14.229.484,00

2 Receitas de Capital

2.2 Alienação de Bens 57.016,00

2.4 Transferências de Capital 1.320.245,00

Soma 1.377.261,00

9 Dedução da Receita Corrente

9.5 FUNDEB -2.106.745,00

Total da Receita Estimada 13.500.000,00

 

Art.3°. A Despesa do Município de Divinésia é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a) Classificação Institucional

1 Câmara Municipal de Divinésia

1.1 Câmara Municipal 950.000,00

Soma 950.000,00

2 Prefeitura Municipal de Divinésia

2.1 Secretaria Municipal de Administração 1.191.947,93

2.2 Secretaria Municipal de Agricultura/Pec e Meio Amb. 898.000,00

2.2.0 Secretaria Municipal de Agricultura/Pec e Meio Amb. 781.000,00

2.2.1Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA 117.000,00

2.3 Secretaria Municipal de Educação 3.337.800,00

2.3.0 Secretaria Municipal de Educação 307.000,00

2.3.1 Fundo Municipal de Educação 2.650.800,00

2.3.2 Fundo Municipal de Cultura 178.000,00

2.3.3 Fundo Municipal de Desporto e Lazer 202.000,00

2.4 Secretaria Municipal da Fazenda 1.467.599,19

2.5 Secretaria de Obras e Urbanismo 1.542.143,64

2.6 Secretaria Municipal de Saúde 544.000,00

2.7 Fundo Municipal de Saúde 2.437.309,24

2.7.1 Atenção Básica 2.148.000,00

2.6.2 Atenção Media e Alta Complexidade 64.311,00

2.7.3 Vigilância em Saúde 69.000,00

2.7.4 Assistência Farmacêutica 155.998,24

2.8 Secretaria de Assistência Social 135.000,00

2.9Fundo Municipal de Assistência Social 401.200,00

2.10 Secretaria Municipal de Transportes 595.000,00

Soma 12.550.000,00

99 Reserva de Contingência 100.000,00

Total da Despesa Fixada 13.500.000,00

 

b) Classificação Funcional

 

1 Legislativa 950.000,00

4 Administração 1.930.208,12

5 Defesa Nacional 500,00

6 Segurança Pública 15.000,00

8 Assistência Social 536.200,00

9 Previdência Social 542.000,00

10 Saúde 2.981.309,24

11 Trabalho 500,00

12 Educação 2.957.800,00

13 Cultura 188.000,00

15 Urbanismo 1.196.143,64

17 Saneamento 346.000,00

18 Gestão Ambiental 125.000,00

20 Agricultura 773.000,00

22 Indústria 500,00

26 Transporte 595.000,00

27 Desporto E Lazer 202.000,00

28 Encargos Especiais 60.839,00

99 Reserva de Contingência/RPPS 100.000,00

Total da Despesa Fixada 13.500.000,00

 

c) Classificação por Natureza

3 Despesas Correntes

3.1 Pessoal e Encargos Sociais 6.918.720,05

3.2 Juros e Encargos da Dívida 4.552,19

3.3 Outras Despesas Correntes 4.377.764,59

Soma 11.301.036,83

4 Despesas de Capital

4.4 Investimentos 2.037.124,17

4.6 Amortização da Dívida 61.839,00

Soma 2.098.963,17

9 Reserva de Contingência 100.000,00

Total da Despesa Fixada 13.500.000,00

 

Art.4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art.5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art.6°. Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2017.

 

Divinésia, 05 de Janeiro de 2017.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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