ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4245/2026
DECRETO Nº 4245
DE 16 DE JULHO DE 2026.
Institui o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados ativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Perdizes/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, Fernando Marangoni, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos servidores ativos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Perdizes/MG, que tem por finalidade a criação, atualização e manutenção do Banco de Dados.
Parágrafo único. O Censo Cadastral Previdenciário é de caráter obrigatório a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo e seus dependentes, da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Perdizes será o responsável pela organização, implementação, execução e gerenciamento do Censo Cadastral Previdenciário, com apoio do Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal de Perdizes, autorizada a expedir os atos necessários para realização do Censo Cadastral Previdenciário, constando prazos, documentações, orientações, bem como outros atos necessários à regulamentação do disposto neste Decreto.
Art. 3º - O Censo Cadastral Previdenciário será realizado no período de 16 de julho de 2026 a 15 de agosto de 2026, obedecendo cronologicamente as seguintes etapas:
I – Orientação e solicitação dos dados/documentos;
II - Entrega dos documentos;
III – Inclusão dos dados no sistema operacional;
IV – Comparecimento para assinatura e entrega do Termo de Recadastramento.
Art. 4º - O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório e presencial, devendo o servidor comparecer pessoalmente no local, no dia e hora definidos, munido da documentação integral solicitada.
§ 1º - O servidor recenseado é responsável pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.
§ 2º - No período estabelecido, havendo impossibilidade de comparecimento no dia e horário pré- agendado, os beneficiários poderão realizar o reagendamento por uma única vez.
§ 3º - Caso o servidor não realize seu cadastramento na forma do caput, será advertido por escrito, podendo ser penalizado na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Perdizes, inclusive com suspensão do pagamento de sua remuneração, até que seja regularizado tal situação.
Art. 5º - A PARTIR DE JANEIRO DE 2027 o servidor deverá efetuar a atualização cadastral, anualmente, na unidade de recursos humanos que estiver vinculado.
§ 1º - A atualização cadastral do servidor é compulsória no mês de seu aniversário.
§ 2º - A qualquer tempo, na ocorrência de fatos que impliquem a alteração em seu estado civil, dados pessoais ou relação de dependentes, deverá o servidor solicitar atualização cadastral na unidade de recursos humanos que estiver vinculado.
§ 3º - Após a realização da alteração mencionada no parágrafo anterior, fica o Departamento de Recursos Humanos, na obrigatoriedade de informar mensalmente, tais ocorrências ao Instituto de Previdência do Município de Perdizes/MG – IPREMP.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes, 16 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito de Perdizes
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:095D2B38