ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 2.929/2017 - Plano Plurianual do Município de Tupaciguara/MG, para o quadriênio de 2018 a 2021.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1ºA Lei do Plano Plurianual do Município de Tupaciguara/MG, para o Quadriênio de 2018 a 2021 – Lei nº 2.929, de 24 de Julho de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 8-A As Leis Orçamentárias Anuais conterão previsão para realização das emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, em 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos e condições previstas no art. 127-A da Lei Orgânica do Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 19 de Novembro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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