ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 933, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1.307, de 11 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Isenção do IPTU para idosos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei nº 1.307, de 11 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre Isenção do IPTU para idosos e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...............
I - Ser proprietário de uma única casa e nela residir construída em terreno de até 360 m2;
................”(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 02 de dezembro de 2024
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA
1º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:095FD5A7