ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo, para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 196.951.240,00 (cento e noventa e seis milhões novecentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento é de R$ 196.951.240,00 (cento e noventa e seis milhões, novecentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5º, incisos I e III, §§ 1°, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A despesa orçamentária é fixada em R$ 196.951.240,00 (cento e noventa e seis milhões novecentos e cinquenta e um mil duzentos e quarenta reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos.
Parágrafo único. Do montante fixado no caput deste artigo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) são destinados para reserva de contingência.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento, nos termos do inciso III, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total fixado para as despesas no orçamento, da seguinte forma:
I - 8% (oito por cento) com a utilização do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;
II - 2% (dois por cento) com a utilização do excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art. 8º Poderá o Poder Executivo, nas aberturas dos créditos suplementares autorizadas nos arts. 6º e 7º, incluir elementos de despesas e fontes de recursos nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Poder Legislativo serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.
Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 10. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Anexo II: Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO com o orçamento;
III - Anexo III: Renúncia da Receita;
IV - Anexo de descrição dos convênios, cujo recebimento está previsto para o exercício de 2018;
V - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino;
VI - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que trata da aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
VII - Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado – TCE, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde;
VIII - Demonstrativo dos gastos com pessoal.
Art. 11. Entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de dezembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:096656DE