ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA N° 352/2026

PORTARIA N° 352/2026

 

Institui Comissão de Avaliação Prévia e Autorização de Realização de Despesas.

 

O PREFEITO DE PIRAPORA, Alexandro Costa Cesar, no uso de suas atribuições especialmente aquelas conferidas pelo art. 77, VIII e art. 125, II, alínea c, da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2023, que estabelece os procedimentos administrativos referentes as despesas municipais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Instituir Comissão de Avaliação Prévia e Autorização de Realização de Despesas.

 

Art. 2º. Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo relacionadas, sob a coordenação do primeiro, para comporem a comissão prevista no art. 1º.

 

Mat.

Servidores

1126

Omar Rogério Pereira Barbosa

16111

Marli Braga de Melo Soares

13287

Patrícia Freire Dias

16067

Cláudio Tadeu Fernandes Teixeira

 

Art. 3º. A Comissão de Avaliação Prévia e Autorização de Realização de Despesas tem as seguintes finalidades:

 

I. Realizar análise e controle das solicitações de despesas,

 

II. Avaliar as solicitações referentes as horas extraordinárias encaminhadas pelas Secretarias Municipais;

 

III. Avaliar as solicitações de concessões de Funções Gratificadas encaminhadas pelas Secretarias Municipais;

 

IV. Avaliar as solicitações de diárias de viagens encaminhadas pelas Secretarias Municipais;

 

V. Elaborar critérios para realização de despesas,

 

VI. Estabelecer o fluxograma de despesas.

 

Art. 4º. A função dos membros dessa comissão é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.

 

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 05 de outubro de 2026.

 

Pirapora, 08 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:097721C2