ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 806/2018 DE 09/02/2018

LEI Nº 0806/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

 

“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 315.649,76(Trezentos e Quinze Mil Seiscentos e Quarenta e nove Reais e Setenta e Seis Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15 – Urbaniza

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas – Rec. Convênio

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 224 Transferência de Convênio ( PR.ENV)

Valor: R$ 315.649,76

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor deR$315.649,76(Trezentos e Quinze Mil Seiscentos e quarenta e Nove Reais e Setenta e Seis Centavos)disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09de fevereiro de 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:09841578