ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 806/2018 DE 09/02/2018
LEI Nº 0806/2018, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2018.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 315.649,76(Trezentos e Quinze Mil Seiscentos e Quarenta e nove Reais e Setenta e Seis Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos
Função: 15 – Urbaniza
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal
Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas – Rec. Convênio
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Destinação de Recurso: 224 Transferência de Convênio ( PR.ENV)
Valor: R$ 315.649,76
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor deR$315.649,76(Trezentos e Quinze Mil Seiscentos e quarenta e Nove Reais e Setenta e Seis Centavos)disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09de fevereiro de 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:09841578