ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2026
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2026
Dá nova redação aos §§ 9º a 22 do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada, para adequar as normas sobre emendas parlamentares individuais impositivas ao regime fixado pela Emenda Constitucional nº 126/2022, pela Lei Complementar federal nº 210/2024, pela Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854 e das ADIs nºs 6670, 7493 e 7869, e pela decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na ADI nº 1.0000.25.502387-1/000, atualizando os percentuais de execução obrigatória, estabelecendo exigências de transparência ativa, rastreabilidade, conta bancária específica, registros contábeis e vedações de conflito de interesse.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua competência constituinte derivada, nos termos do art. 50 desta Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Os §§ 9º a 17 do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada passam a vigorar com as seguintes alterações, sendo renumerados os parágrafos subsequentes na forma abaixo:
"Art. 146.................................................................................................
§ 9º As emendas individuais apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, condicionada à prévia demonstração de conformidade com os requisitos de transparência ativa, rastreabilidade e publicidade previstos no art. 163-A da Constituição da República, na Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e nas normas editadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854.
§ 12. Para fins do disposto no § 11, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 13. Em até sessenta dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo deverá receber as indicações referentes às programações incluídas por emendas individuais, contendo, no mínimo, o número da emenda, o nome do parlamentar, o nome do beneficiário, o respectivo valor, com observância do percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, e a indicação da ordem de prioridade de cada emenda.
§ 14. As programações a que se refere o § 11 não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem técnica devidamente justificados, observado que a existência de impedimento técnico não exime o Município do cumprimento das obrigações de transparência e rastreabilidade impostas pelo art. 163-A da Constituição da República, devendo ser adotados os seguintes procedimentos:
I – até cento e vinte dias após a publicação da Lei do Orçamento Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos, com a respectiva documentação comprobatória;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras para os demais impedimentos apresentados;
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei do Orçamento Anual.
§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, a execução das programações a que se refere o § 9º não será obrigatória nos casos dos impedimentos justificados nos termos do inciso I do § 14.
§ 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 9º até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observadas as normas da Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, e da legislação complementar aplicável.
§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 9º poderá ser reduzido em índice igual ou inferior ao incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 18. Os Poderes Executivo e Legislativo assegurarão a ampla divulgação das emendas parlamentares individuais em meio digital de acesso público, de forma tempestiva e padronizada, devendo as informações ser disponibilizadas antes da execução orçamentária e financeira de cada emenda, contendo, no mínimo:
I – identificação do parlamentar proponente: nome completo do Vereador ou outro autor da emenda, com indicação do partido político e unidade parlamentar;
II – identificação da emenda: número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo que a aprovou;
III – objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade específica;
IV – valor alocado: montante de recursos previsto na emenda parlamentar;
V – órgão ou entidade executora: identificação do órgão ou entidade pública responsável pela execução da despesa ou, quando se tratar de transferência, identificação do beneficiário final dos recursos;
VI – localidade beneficiada: indicação do bairro, distrito ou comunidade onde os recursos serão aplicados;
VII – cronograma de execução: prazo previsto para a implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término, incluindo fases ou etapas intermediárias quando pactuadas;
VIII – instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, bem como o número do processo administrativo correspondente;
IX – Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário da emenda, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;
b) estimativa dos recursos financeiros necessários, discriminando os valores provenientes da emenda e os de outras fontes, se houver;
c) classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital;
d) previsão de prazo para a conclusão do objeto e cronograma de execução;
X – relatório de gestão dos recursos, contendo, no mínimo:
a) detalhamento do objeto executado;
b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos;
c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados;
XI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário dos recursos;
XII – município ou entidade recebedora dos recursos, com indicação do CNPJ;
XIII – data de disponibilização do recurso;
XIV – nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;
XV – Grupo de Natureza de Despesa (GND);
XVI – nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;
XVII – indicação de anuência prévia do gestor do Sistema Único de Saúde, quando se tratar de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
§ 18-A. O relatório de gestão a que se refere o inciso X do § 18 deverá ser disponibilizado até 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado anualmente a cada dia 30 de junho até a conclusão da execução do objeto.
§ 19. Os recursos recebidos por meio de emenda parlamentar individual serão movimentados em conta bancária específica para cada transferência, em agência de instituição financeira oficial, sendo expressamente vedados:
I – a transferência dos recursos para outras contas correntes que não a conta específica da emenda;
II – a realização de saques em espécie;
III – a utilização de contas de passagem ou quaisquer mecanismos intermediários que impeçam a identificação do fornecedor, do prestador de serviço ou do beneficiário final dos recursos;
IV – quaisquer outros mecanismos que inviabilizem a rastreabilidade do destino dos recursos públicos.
§ 20. Os sistemas contábeis, orçamentários e financeiros do Município incorporarão identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares individuais, de modo a associar cada despesa executada com a respectiva emenda por meio de fontes de recurso, códigos ou identificadores únicos, em conformidade com as normas nacionais de contabilidade pública e com a classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os aspectos técnicos necessários à implementação deste parágrafo.
§ 21. É vedada a destinação de emendas parlamentares individuais a organizações da sociedade civil, entidades do terceiro setor, cooperativas ou pessoas jurídicas de direito privado que possuam, em seus quadros diretivos, administrativos ou operacionais, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, do Vereador responsável pela indicação dos recursos, bem como de assessores parlamentares vinculados ao respectivo agente político.
§ 21-A. A vedação prevista no § 21 alcança também os mecanismos indiretos de favorecimento pessoal, incluindo hipóteses de contratação, subcontratação ou prestação de serviços por empresas, cooperativas ou entidades integradas por familiares ou assessores parlamentares a que se refere o § 21, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e das decisões proferidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854.
§ 22. As normas sobre proposição e execução das emendas parlamentares individuais impositivas observarão, no que couber e de forma complementar ao disposto nesta Lei Orgânica, as disposições da Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6670, 7493 e 7869, e os atos normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência fiscalizatória.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 9º, o § 10, o § 11, o § 12, o § 13, o § 14, o § 15, o § 16, o § 17 e o § 18 do art. 146 da Lei Orgânica Municipal de Cachoeira Dourada, na redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09, de 20 de dezembro de 2018, substituídos pelos dispositivos constantes do art. 1º desta Emenda.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2027, sem prejuízo da aplicação imediata das vedações previstas nos §§ 19, 21 e 21-A do art. 146, que vigoram desde a data da promulgação.
JUSTIFICATIVA
I – Da necessidade da presente emenda e do contexto normativo
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por finalidade adequar as normas municipais sobre emendas parlamentares individuais impositivas ao novo marco normativo federal e à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em atendimento à determinação expressa formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio do Ofício Circular nº 9786/2026.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09, de 20 de dezembro de 2018, representou, ao tempo de sua edição, um avanço relevante na institucionalização das emendas impositivas no âmbito do Município de Cachoeira Dourada. Contudo, a evolução normativa posterior tornou aquele texto insuficiente para atender às exigências constitucionais, legais e regulamentares hoje vigentes. O estudo de adequação elaborado previamente à presente proposta identificou com precisão os pontos de não conformidade, cujas correções são aqui incorporadas de forma integral.
II – Da atualização dos percentuais de aprovação e execução obrigatória
A Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, promoveu alteração estrutural no regime das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária, elevando o limite global para 2% da Receita Corrente Líquida (§ 9º do art. 166 da Constituição da República) e, de forma inédita, subdividindo esse percentual entre 1,55% correspondente às emendas de Deputados Federais e 0,45% correspondente às emendas de Senadores da República (§ 9º-A do art. 166).
Essa subdivisão constitucional tem impacto direto sobre os entes subnacionais dotados de Poder Legislativo unicameral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7869/PB, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu, em juízo de cognição sumária, que os Estados e Municípios devem observar, por força do princípio da simetria constitucional, o percentual de 1,55% da RCL — e não o global de 2% —, posto que as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais correspondem funcionalmente à Câmara dos Deputados, e não ao Congresso Nacional em sua integralidade bicameral. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.25.502387-1/000 (rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 22/04/2026), firmou idêntica conclusão, assentando que permitir ao legislativo unicameral utilizar o percentual global de 2% implicaria conferir aos vereadores poder orçamentário superior ao dos próprios Deputados Federais, em afronta ao pacto federativo e às normas gerais de direito financeiro.
Assim, a nova redação do § 9º do art. 146 fixa o percentual de 1,55% da RCL do exercício financeiro anterior, em substituição ao percentual de 1,0% estabelecido em 2018, harmonizando a norma local com o atual quadro constitucional e jurisprudencial. O § 11, correspondente à execução obrigatória, é igualmente atualizado para refletir esse novo percentual.
III – Da condição de conformidade para execução das emendas: transparência e rastreabilidade
O art. 163-A da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional nº 108/2020, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizem suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, garantindo rastreabilidade, comparabilidade e publicidade, em meio eletrônico de amplo acesso público. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 854, firmou entendimento de que a observância desse dispositivo constitucional é condição inafastável para a execução de emendas parlamentares.
Em outubro de 2025, decisão monocrática proferida na mesma ADPF nº 854 estendeu mandatoriamente a todos os Estados, Municípios e Distrito Federal o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, determinando que os Tribunais de Contas dos Estados adotassem as providências necessárias à fiscalização e à conformidade dos processos legislativos orçamentários. O TCEMG atendeu a essa determinação por meio da Instrução Normativa nº 05/2025, de 10 de dezembro de 2025, e do Ofício Circular nº 9786/2026, que formalizou determinação expressa de adequação normativa local, sob pena de suspensão da execução orçamentária das emendas e comunicação ao STF.
Diante disso, o novo § 11 desta emenda incorpora expressamente a condição de prévia demonstração de conformidade com o art. 163-A da Constituição da República e com a IN nº 05/2025/TCEMG como requisito para a execução das programações oriundas de emendas individuais.
IV – Da ampliação das exigências de transparência ativa e divulgação digital
A Emenda nº 09/2018 previa, em seus §§ 17 e 18, uma relação de apenas cinco campos de informação a serem divulgados na internet. O art. 7º da Instrução Normativa nº 05/2025/TCEMG, em observância ao art. 163-A da Constituição da República e às diretrizes fixadas pelo STF na ADPF nº 854, exige a divulgação de dezessete elementos mínimos, abrangendo desde a identificação completa do parlamentar proponente até os dados bancários da conta específica de movimentação, o Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário, o relatório de gestão e a indicação do gestor responsável.
O novo § 18 desta emenda incorpora integralmente os dezessete elementos mínimos previstos no art. 7º da IN nº 05/2025/TCEMG, fixando a obrigação de divulgação em meio digital de amplo acesso público e determinando que as informações sejam disponibilizadas antes da execução orçamentária e financeira de cada emenda. O § 18-A disciplina o prazo para disponibilização do relatório de gestão e sua atualização anual.
V – Da conta bancária específica e da rastreabilidade dos recursos
Uma das principais lacunas identificadas no estudo de adequação foi a ausência, na Emenda nº 09/2018, de qualquer disposição sobre a obrigatoriedade de conta bancária específica para movimentação dos recursos de emendas parlamentares. O art. 6º da IN nº 05/2025/TCEMG e o item 2 do Ofício Circular nº 9786/2026 destacam essa exigência como crítica e de cumprimento imediato, vedando expressamente saques em espécie, contas de passagem e transferências para contas diversas — mecanismos que impedem a identificação do beneficiário final e comprometem o controle social e institucional.
O novo § 19 desta emenda supre essa lacuna, determinando a abertura de conta bancária específica para cada transferência de emenda parlamentar em instituição financeira oficial e reproduzindo as vedações impostas pela IN nº 05/2025/TCEMG, conferindo-lhes status de norma orgânica municipal.
VI – Dos registros contábeis e identificadores específicos
Os arts. 4º e 5º da Instrução Normativa nº 05/2025/TCEMG exigem que os sistemas contábeis, orçamentários e financeiros dos Municípios incorporem identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares, associando cada despesa executada à respectiva emenda por meio de fontes de recurso, códigos ou identificadores únicos, em conformidade com o Plano de Contas e com a codificação prevista na Portaria STN/MF nº 1.307, de 19 de agosto de 2024. A Emenda nº 09/2018 era omissa nesse ponto. O novo § 20 supre essa lacuna, fixando a obrigação na norma orgânica e delegando ao Poder Executivo a regulamentação técnica necessária.
VII – Da vedação à destinação de emendas a entidades com conflito de interesse
O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 854 (rel. Min. Flávio Dino), determinou a vedação da destinação de emendas parlamentares a organizações da sociedade civil e entidades do terceiro setor cujos quadros diretivos, administrativos ou operacionais incluam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau dos parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos, bem como de assessores parlamentares vinculados aos respectivos agentes políticos. A decisão também vedou mecanismos indiretos de favorecimento pessoal, como a contratação ou subcontratação de empresas integradas por familiares.
O Ministro Relator ressaltou que a Súmula Vinculante nº 13 do STF — que veda o nepotismo na Administração Pública — deve orientar a interpretação das normas sobre destinação e execução de emendas parlamentares, especialmente diante do risco de captura privada do orçamento público. O item 5 do Ofício Circular nº 9786/2026 cientificou os Municípios de que a inobservância dessas vedações poderá ensejar medidas fiscalizatórias, sancionatórias e de responsabilização.
Os novos §§ 21 e 21-A desta emenda incorporam essas vedações à ordem orgânica municipal, conferindo maior segurança jurídica, facilitando o controle interno e reforçando o compromisso institucional da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada com os princípios constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e interesse público.
VIII – Da atualização do limite de restos a pagar
A Emenda nº 09/2018 fixava em 0,35% da RCL o limite de restos a pagar computáveis para fins de cumprimento da execução financeira das emendas individuais. A Emenda Constitucional nº 126/2022 elevou esse limite para 1% da RCL no âmbito federal (§ 17 do art. 166 da CF). O novo § 16 desta emenda adequa o parâmetro local ao constitucional, com remissão às normas complementares da LC nº 210/2024, eliminando a incongruência que poderia gerar insegurança jurídica na execução.
IX – Da remissão normativa e da harmonização sistêmica
O novo § 22 desta emenda estabelece remissão expressa à Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024 — que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual —, às decisões do STF proferidas no âmbito das ADPFs e ADIs pertinentes e aos atos normativos do TCEMG. Essa técnica legislativa garante que a Lei Orgânica Municipal mantenha permanente harmonia com o ordenamento federal superveniente sem necessidade de sucessivas emendas para incorporar atualizações regulatórias de caráter técnico, cumprindo, ademais, a orientação constante do art. 8º, V, da IN nº 05/2025/TCEMG.
X – Da vigência e dos efeitos imediatos
A presente emenda entra em vigor na data de sua promulgação. Seus efeitos orçamentários são diferidos para o exercício financeiro de 2027, a fim de possibilitar o adequado planejamento legislativo e executivo para o ciclo orçamentário seguinte. Excetuam-se dessa regra as vedações previstas nos §§ 19, 21 e 21-A, de natureza proibitiva e de eficácia imediata, que passam a viger desde a data da promulgação, em sintonia com as determinações do STF e do TCEMG que não admitem postergação.
Por todos os fundamentos expostos, submetemos a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica à deliberação desta Câmara Municipal, confiantes em seu acolhimento pelos nobres pares.
Cachoeira Dourada/MG, 09 de junho de 2026.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador
VEREADORES(AS) QUE APOIAM A INICIATIVA DESTA EMENDA:
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:0985AE12