ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.072, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA

 

O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2024 até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função...........................:

17 – SANEAMENTO

 

Subfunção......................:

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

Programa.......................:

015 – GESTÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO

 

Projeto...........................:

1.302 – INVESTIMENTOS NO SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

Categoria Econômica....:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo de Natureza........:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

 

Mod. de Aplicação...:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Fonte de Recursos.........:

1.755 – RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS

400.000,00

 

Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função...........................:

15 – URBANISMO

 

Subfunção......................:

452 – SERVIÇOS URBANOS

 

Programa.......................:

013 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

 

Projeto...........................:

1.107 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO SERVIÇOS URBANOS

 

Categoria Econômica....:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo de Natureza........:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

 

Mod. de Aplicação...:

4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte de Recursos.........:

1.755 – RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS

400.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 28 de novembro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

GUSTAVO DOS SANTOS VALERIANO

Secret. Mun. de Obras e Serv. Públicos


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:098D31F4