ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.072, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA
O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2024 até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função...........................: |
17 – SANEAMENTO |
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Subfunção......................: |
512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa.......................: |
015 – GESTÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO |
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Projeto...........................: |
1.302 – INVESTIMENTOS NO SETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
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Categoria Econômica....: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo de Natureza........: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
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Mod. de Aplicação...: |
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos.........: |
1.755 – RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS |
400.000,00 |
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Função...........................: |
15 – URBANISMO |
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Subfunção......................: |
452 – SERVIÇOS URBANOS |
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Programa.......................: |
013 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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Projeto...........................: |
1.107 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO SERVIÇOS URBANOS |
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Categoria Econômica....: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo de Natureza........: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
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Mod. de Aplicação...: |
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos.........: |
1.755 – RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS |
400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 28 de novembro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
GUSTAVO DOS SANTOS VALERIANO
Secret. Mun. de Obras e Serv. Públicos
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:098D31F4