ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.504, DE 15.02.2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDER AS AÇÕES DOS RECURSOS RECEBIDOS DA VALE DO RIO DOCE, EM DECORRÊNCIA DA REPARAÇÃO DE IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E SOCIOAMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, para acobertar as despesas com as ações dos recursos recebidos da Vale do Rio Doce, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

02 – Poder Executivo

02 – Prefeitura Municipal – Estrela do Indaiá

70 – Departamento de Transporte

01 – Transporte Geral

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

2601 – Pavimentação Asfáltica

1.096 – Pavimentação de Vias Urbanas – Acordo Judicial Vale do Rio Doce

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 1710 - Transferência Especial dos Estados - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

Detalhamento da Fonte/Destinação dos Recursos: 010 - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

Código de Acompanhamento: 0000

 

R$ 270.000,00

 

Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR

02 – Poder Executivo

02 – Prefeitura Municipal – Estrela do Indaiá

80 – Secretaria Mun. Cult. Lazer, Esporte e Turismo

01 – Departamento de Cultura e Turismo

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

1302 – Promoção Cultural

1.086 – Aquisição de Equipamentos de Uso da Promoção Cultural

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte/Destinação dos Recursos: 000

Código de Acompanhamento: 0000

 

R$ 270.000,00

 

Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial à aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 15 de fevereiro de 2023.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:09914CA3