ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.041, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O parágrafo segundo do art. 7º da Lei nº 1900, de 07 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ........................................
§ 1º..................................
§ 2º Durante o tempo em que estiver recebendo benefícios pecuniários pelo Programa, o cadastro das famílias beneficiárias deverá ser renovado de 02 (dois) em 02(dois) anos, com data a ser definida por decreto. (NR).
§ 3º .....................................”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Ação Social e Habitação
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:0998F83D