ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 112/2026

Regulamenta a utilização de assentos vagos nos veículos do transporte escolar municipal por professores da rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei Federal nº 14.862, de 27 de maio de 2024, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.862, de 27 de maio de 2024, que autoriza a utilização de assentos vagos do transporte escolar por professores da educação básica pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização do transporte escolar pelos profissionais do magistério, preservando a prioridade absoluta do atendimento aos estudantes;

 

CONSIDERANDO a extensa rede de atendimento das escolas municipais localizadas na zona rural e a necessidade de garantir a fixação de profissionais do magistério nessas localidades, bem como a eficiência na prestação do serviço público educacional;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização de assentos vagos nos veículos do transporte escolar municipal pelos professores da Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições deste Decreto.

 

Art. 2º A utilização do transporte escolar pelos professores terá caráter exclusivamente complementar, precário e voluntário, dependerá da existência de assentos vagos, sendo assegurada, em qualquer hipótese, a prioridade absoluta aos estudantes regularmente transportados.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo restringe-se aos dias de efetivo exercício das funções docentes do beneficiário, estritamente para o deslocamento entre sua residência e a unidade escolar de lotação.

 

Art. 3º A medida visa, prioritariamente, viabilizar e facilitar o acesso dos profissionais do magistério às unidades escolares situadas na zona rural do Município de Cambuí.

 

Art. 4º A autorização para utilização do transporte escolar será concedida pela Secretaria Municipal de Educação, mediante requerimento do interessado e observada a disponibilidade das rotas e veículos.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o número de professores interessados ser superior ao número de assentos vagos disponíveis para uma mesma rota, o deferimento observará os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:

 

I – maior tempo de lotação na unidade escolar rural atendida pela rota;

 

II – maior tempo de serviço no magistério público municipal.

 

Art. 5º A utilização do transporte escolar pelos professores limita-se estritamente aos itinerários, pontos de embarque/desembarque e horários previamente definidos pelo Município para o atendimento dos estudantes.

 

Parágrafo único. A autorização não implica obrigação de criação de novas rotas, alteração de itinerários, paradas adicionais, ampliação de percursos ou modificação de horários já estabelecidos para o transporte escolar.

 

Art. 6º O benefício previsto neste Decreto restringe-se à utilização dos assentos vagos existentes nos veículos do transporte escolar municipal.

 

§ 1º Não haverá disponibilização de transporte individual ou exclusivo para professores.

 

§ 2º O Município não ficará obrigado a garantir vaga em determinado veículo, rota ou horário quando inexistirem assentos disponíveis.

 

Art. 7º A utilização do transporte escolar municipal pelos professores possui natureza jurídica de mera tolerância da Administração Pública, não gerando direito a:

 

I – auxílio-transporte específico ou incorporação de qualquer vantagem aos vencimentos;

 

II – ajuda de custo para deslocamento;

 

III – reembolso de despesas com combustível, manutenção de veículo ou passagens;

 

IV – indenização de qualquer natureza relacionada ao deslocamento para o local de trabalho, inclusive para fins de configuração de acidente de trajeto (in itinere);

 

V – criação de rotas ou serviços especiais de transporte.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer normas complementares para o controle, cadastramento e emissão de credenciais para os professores beneficiários, bem como suspender a autorização quando houver necessidade de atendimento prioritário aos estudantes.

 

Art. 9º O uso do transporte escolar pelos professores poderá ser revisto, suspenso ou cancelado a qualquer tempo, por razões de interesse público, conveniência administrativa, segurança dos usuários, reorganização das rotas ou insuficiência de assentos disponíveis, sem que caiba qualquer direito a indenização ou aviso prévio.

 

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Procuradoria Geral do Município, se necessário.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 26 dias do mês de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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