ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2737, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI Nº 2737, de 28 de novembro de 2019

 

Que Dispõe Sobre “a Concessão de Contribuições Para o Exercício de 2020”

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2020:

 

CONTRIBUIÇÕES

Nº

ENTIDADE

SECRETARIA

VALOR (R$)

1

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG

ADMINISTRAÇÃO

152.500,00

2

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL – SEDS/MG

SAÚDE

9.072,00

3

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER

DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

85.000,00

4

COMANDO DA 4ª REGIÃO MILITAR (TIRO DE GUERRA NR-04-010-GUAXUPÉ/MG)

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

20.500,00

5

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

69.000,00

6

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

127.800,00

7

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

40.000,00

8

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

20.000,00

9

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

120.000,00

TOTAL GERAL

643.872,00

 

Parágrafo único. Os valores e Entes Federados constantes no “caput” deste artigo já figuram no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2020.

 

Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:

I – enquadrarem-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

II – terem tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.

Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará os princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.

Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2020.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020.

 

Guaxupé, 28 de novembro de 2019.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:0999AE00