ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.213 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.213
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de São Lourenço/MG ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de área de propriedade do Município de São Lourenço/MG, descrita no artigo 2° desta Lei, ao Estado de Minas Gerais, pessoa pública de direito público interno, neste ato representado por sua Secretaria de Estado de Educação, CNPJ nº. 18.715.599/0001-05, com sede à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 – 10º e 11º andar, Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG, CEP: 31630 900.
Art. 2° A área objeto da presente doação, pertence ao Patrimônio Público Municipal e está localizada na esquina das Ruas: João Rosendo dos Santos, Antônio Fernandes da Silva e Sebastião Vargas de Carvalho, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 04.36.147.001, caracterizado como terreno plano, perfazendo uma área de 1.444,18 m² (um mil e quatrocentos e quarenta e quatro metros e dezoito centímetros quadrados), sem benfeitorias, conforme “croqui” anexo.
Parágrafo Único — O Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado de Educação utilizará a área mencionada no Artigo 2º desta Lei, para construção de uma Escola voltada à oferta do Ensino Médio à população local.
Art. 3° Desde a inscrição da doação, o Estado de Minas Gerais fruirá plenamente do terreno, para consecução dos fins estabelecidos nesta Lei e no contrato, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, inclusive despesas com o instrumento público de contrato e seu registro.
Art. 4° O Estado de Minas Gerais fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5° As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão às expensas do donatário.
Art. 6° Resolve-se a doação, a qualquer tempo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do município de São Lourenço/MG, caso o Estado de Minas Gerais, sem motivo justificado:
I – não inicie as obras de construção da Escola no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da lavratura da escritura de doação do terreno ou deixe de concluí-lo no prazo de 120 (cento e vinte) meses;
II – promova poluição ambiental ou provoque perigo à saúde pública;
III – utilize o imóvel para fim distinto daquele para o qual se destina;
IV – descumpra cláusula resolutória do contrato.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.213
Folha 02
Parágrafo Único – Resolvida à doação, o Estado de Minas Gerais perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que natureza for.
Art. 7º Integram a presente Lei os anexos constituídos por Croqui da Área com respectivo Laudo de Avaliação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de outubro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2751/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:099ED971