ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

JURÍDICO

JURÍDICO
DECRETO Nº 340 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

"ALTERA O ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DESPESA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO, RESTABELECENDO OS VALORES FIXADOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 16 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei Municipal nº 316/2006, e

 

CONSIDERANDO a atual situação financeiro-orçamentária do Município, que não comporta, no presente momento, a manutenção dos valores fixados pelo Anexo II do Decreto Municipal nº 167, de 12 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade na gestão dos recursos públicos, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, bem como as diretrizes de responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;

 

CONSIDERANDO, por fim, o poder de autotutela da Administração Pública para rever seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica restabelecido, com efeitos a partir da publicação deste Decreto, o Anexo II do Decreto Municipal nº 138, de 06 de abril de 2022, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Municipal nº 157, de 16 de maio de 2023, o qual passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.

 

Art. 2º. Ficam revogados, a partir da publicação deste Decreto, os valores fixados no Anexo do Decreto Municipal nº 167, de 12 de junho de 2026, passando a vigorar, em seu lugar, os valores constantes do Anexo deste Decreto.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se exclusivamente a fatos geradores futuros, sem efeitos retroativos.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os efeitos remanescentes do Anexo do Decreto Municipal nº 167, de 12 de junho de 2026.

 

Guarani, 11 de setembro de 2026.

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:09A5A203