ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.430, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

 

Regulamenta o feriado do “Dia do Servidor Público”, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990 a qual regulamenta no artigo 236 o dia 28 de outubro como dia do servidor público;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 163 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019 a qual regulamenta o dia do servidor público em 28 de outubro de cada ano;

 

CONSIDERANDO a necessidade do funcionamento dos órgãos públicos deste município no dia 28 de outubro de 2022;

 

CONSIDERANDO a proximidade do feriado de finados (02.11.2022 – quarta-feira);

 

CONSIDERANDO ser de interesse para os serviços da Administração Municipal e

dos Servidores Públicos Municipais, agrupar as referidas datas comemorativa;

 

DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica transferido para o dia 03 de novembro de 2022 (quinta-feira) o

feriado do “Dia do Servidor Público” nas repartições públicas municipais de Lambari.

 

Artigo 2º. Fica regulamentado como ponto facultativo o dia 04 de novembro de 2022 (sexta-feira) data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.

 

Artigo 3º. Ficam excluídos do feriado e ponto facultativo os seguintes setores:

 

a) Limpeza pública;

 

b) Cemitério Municipal (sepultamento);

 

c) Pronto Socorro;

 

d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 24 de outubro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em: ____/____/2022.________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:09BB086E