ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.430, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta o feriado do “Dia do Servidor Público”, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990 a qual regulamenta no artigo 236 o dia 28 de outubro como dia do servidor público;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 163 da Lei Complementar Municipal nº 30, de 19 de dezembro de 2019 a qual regulamenta o dia do servidor público em 28 de outubro de cada ano;
CONSIDERANDO a necessidade do funcionamento dos órgãos públicos deste município no dia 28 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a proximidade do feriado de finados (02.11.2022 – quarta-feira);
CONSIDERANDO ser de interesse para os serviços da Administração Municipal e
dos Servidores Públicos Municipais, agrupar as referidas datas comemorativa;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica transferido para o dia 03 de novembro de 2022 (quinta-feira) o
feriado do “Dia do Servidor Público” nas repartições públicas municipais de Lambari.
Artigo 2º. Fica regulamentado como ponto facultativo o dia 04 de novembro de 2022 (sexta-feira) data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.
Artigo 3º. Ficam excluídos do feriado e ponto facultativo os seguintes setores:
a) Limpeza pública;
b) Cemitério Municipal (sepultamento);
c) Pronto Socorro;
d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 24 de outubro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022.________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:09BB086E