ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 072/2026

PORTARIA nº 072- 16/03/2026

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 99 da Lei Municipal nº 1.453/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arcos);

 

CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Ordinária Municipal nº 3.175, de 11 de fevereiro de 2025;

 

CONSIDERANDO os termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Arcos/MG e a Polícia Civil do Estado de Minas Geraise,

 

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a conveniência administrativa mútua entre os partícipes, formalizada através do Termo de Cessão de Servidor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Autorizar a cessão da servidora pública municipal MARIA FLORIANO DA ROCHA, MASP nº 102854/5, ocupante de cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Administrativo do quadro de pessoal deste Município, para prestar serviços perante a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - A cessão de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 1º/01/2026 à31/12/2028, regendo-se por todas as cláusulas e condições estipuladas no respectivo Termo de Cessão.

 

Art. 3º – A remuneração do (a) servidor (a) continuará a ser totalmente custeado pelo Município, em qualquer ônus ao Estado ou prejuízo ao (a) servidor (a).

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2026.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arcos, 16 de marçode 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:09C578B9