ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.391/2018
LEI N.º 3.391, DE 23 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a revisão geral anual da renumeração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais serão revistos em 2,07% (dois e sete centésimos por cento), incidentes sobre a remuneração vigente no mês de dezembro de 2017.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo, concedido nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Municipal nº 2.727, de 2009, corresponde a variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º. São estendidos aos aposentados e pensionistas, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – PRESERV, a revisão de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de maio de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:09CC1008