ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS MÁQUINAS E DE OPERAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE CARBONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinteLEI ORDINÁRIA:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Subsídio de Horas Máquinas e de Operação de Usina Móvel de Asfalto, com a finalidade de:
I - Promover o desenvolvimento econômico e o fortalecimento do comércio local;
II - Auxiliar na melhoria urbanística, paisagística e de moradia das propriedades do município;
III - Conceder subsídios para a execução de serviços com utilização de hora-máquina e de operação usina de asfalto a agricultores e empresas locais.
Parágrafo único.Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I - Disponibilizar máquinas e operação de usina móvel de asfalto de propriedade municipal;
II - Ou contratar empresas terceirizadas para a prestação do serviço de hora-máquina, mediante procedimento licitatório na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos).
Art. 2ºO Programa tem por objetivo atender:
I - Munícipes que desempenhem atividades agropecuárias e que contribuam para o desenvolvimento do setor rural do Município;
II - Empresas sediadas e que executem suas atividades econômicas no Município de Carbonita, desde que resultem na geração de emprego e renda local.
Art. 3ºOs subsídios concedidos com utilização de maquinário e equipamentos de propriedade do Município de Carbonita obedecerão aos seguintes percentuais de subsídios e de horas anuais:
I - 60% (sessenta por cento), limitado a 15 (quinze) horas, para agricultores proprietários de áreas rurais de até 10 (dez) hectares;
II - 40% (quarenta por cento), limitado a 20 (vinte) horas, para agricultores proprietários de áreas rurais acima de 10 (dez) hectares;
III - 30% (trinta por cento), limitado a 15 (quinze) horas, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos da legislação federal;
IV - 15% (quinze por cento), limitado a 20 (vinte) horas, para empresas de médio e grande porte, nos termos da legislação federal.
Art. 4ºOs subsídios concedidos com utilização de maquinário e equipamentos de propriedade de terceiros, contratados pelo Município, obedecerão aos seguintes percentuais e limites de subsídios e de horas anuais:
I - 30% (trinta por cento), limitado a 15 (quinze) horas, para agricultores proprietários de áreas rurais de até 10 (dez) hectares;
II - 20% (vinte por cento), limitado a 20 (vinte) horas, para agricultores proprietários de áreas rurais acima de 10 (dez) hectares;
III - 10% (dez por cento), limitado a 15 (quinze) horas, para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);
IV - 5% (cinco por cento), limitado a 20 (vinte) horas, para empresas de médio e grande porte.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de contratação de maquinário e equipamentos de propriedade de terceiros, o Poder Executivo Municipal deverá instaurar procedimento licitatório, objetivando exclusivamente o atendimento do Programa dispostosnestalei.
Art. 5ºO pagamento da parcela não subsidiada pelo Município ficará a cargo do beneficiário, nas seguintes condições:
I - Nos casos do Art. 3º, o pagamento será efetuado diretamente aos cofres municipais, admitindo-se o parcelamento em até:
a) 6 (seis) parcelas mensais para agricultores;
b) 3 (três) parcelas mensais para empresas;
II - Nos casos do Art. 4º, o pagamento será prévio e efetuado diretamente ao prestador de serviços contratado, em parcela única.
§ 1ºPoderá ser concedido acréscimo de até 10 (dez) horas anuais na operação de Usina Móvel de Asfalto, mediante justificativa técnica e disponibilidade orçamentária, a ser definido em regulamento.
Art. 6ºOs valores de hora-máquina e de operação da usina móvel de asfalto serão definidos anualmente por decreto do Poder Executivo, observadas, preferencialmente, as disposições do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 7ºO benefício concedido no âmbito do Programa:
I - É válido exclusivamente para o ano-corrente;
II - É intransferível, pessoal e não cumulativo para exercícios subsequentes;
III - Não pode ser objeto de transferência, doação ou venda.
Art. 8ºÉ permitida a execução de horas extras além do limite subsidiado, desde que:
I - Previamente autorizadas pelo beneficiário;
II - Não comprometam a programação mensal de atendimentos do Programa;
III - Sejam cobradas diretamente do beneficiário pelo prestador de serviço, no caso de terceirizados.
Art. 9ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e dos recursos arrecadados junto aos beneficiários, nos termos desta Lei.
Art. 10.O Poder Executivo designará, por meio de decreto, o órgão municipal responsável pela operacionalização do Programa, incluindo:
I - Inscrição e seleção de beneficiários;
II - Acompanhamento e fiscalização dos serviços;
III - Cobrança dos valores devidos;
IV - Execução das demais diligências necessárias.
Parágrafo único.O atendimento das solicitações observará a ordem cronológica de inscrição, podendo ser adotado critério de divisão por regiões do Município para otimização logística, conforme disposto em decreto.
Art. 11.O cômputo da hora-máquina terá início no momento em que os equipamentos estiverem posicionados e à disposição para o serviço, dentro da propriedade do beneficiário, conforme certificado por servidor público designado.
Art. 12.É obrigatória a apresentação de licença ambiental válida, quando exigível pela legislação, no ato da solicitação do serviço, sob pena de indeferimento imediato do pedido.
Art. 13.Em ano eleitoral, a quantidade total de horas-máquina e de operação de usina móvel de asfalto a serem concedidas não poderá exceder o quantitativo executado no ano anterior.
Art. 14.Os beneficiários ficam obrigados a permitir a fiscalização dos serviços pela administração pública municipal, a qualquer tempo.
Art. 15.O Poder Executivo regulamentará a presente lei por meio de decreto.
Art. 15-A. O Programa objeto da presente lei terá atuação de forma complementar, não substituindo as obrigações do Poder Executivo Municipal, mas com o objetivo de potencializar os investimentosprivados.
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita (MG), 30 de setembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:09CE9818