ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1.705/2022
Lei n° 1.705/2022
“Que adequa cargas horárias e inclui gratificação e dá outras providências”.
Art. 1o – O art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 1.262/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 65. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação natalina;
II - gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
III - gratificação por serviço extraordinário ou horas extras e por produtividade;
IV - adicional noturno;
V - adicional de férias;
VI - adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos; VII - adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VIII - adicional por aprimoramento intelectual;
IX – gratificação por assiduidade, disciplina e devido trato com os bens patrimoniais.
Art. 2º - Fica criada a subseção VI na seção II do capítulo II do título III da Lei Complementar Municipal nº 1.262/2009, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL POR ASSIDUIDADE, DISCIPLINA E DEVIDO TRATO COM OS BENS PATRIMONIAIS
Art. 76-A – Independentemente de solicitação, será pago aos servidores ocupantes dos cargos de motorista e de operador de máquinas pesadas e leves, o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base por assiduidade, disciplina e devido trato com os bens patrimoniais, assim entendidos:
§ 1º - compreende-se por assiduidade hábil a fazer jus ao presente benefício o cumprimento integral dos horários de trabalho, com chegada e saída nos horários corretos e pré-determinados para cada cargo, e sem qualquer falta injustificada durante o mês.
§ 2º - A finalidade do requisito “devido trato com os bens patrimoniais” é a preservação do bem público, especialmente na forma preventiva.
§ 3º - o requisito disciplina considerará o comportamento do servidor no local de trabalho, o respeito aos demais servidores e às ordens emanadas dos superiores hierárquicos, bem como a relação, a educação e o respeito dispensados aos munícipes.
§ 4º - não haverá proporcionalidade entre a contagem das faltas, dos atrasos e das saídas antecipadas, e o valor do benefício/mês, para efeitos do recebimento deste adicional, muito menos entre os três requisitos exigidos, devendo ser considerados a assiduidade, a disciplina e o devido trato com os bens patrimoniais cumulativamente e concomitantemente.
Art. 3º - O art. 194 da Lei Complementar Municipal nº 1.262/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 194. Ficam criados, consolidados e unificados os seguintes cargos, isolados ou em carreira, excetuando-se o magistério, de acordo com os quantitativos apresentados:
I - . . .
II - Cargos de provimento efetivo de nível superior:
a) Advogado I - 1;
b) Assistente Social - 4;
c) Bioquímico-Farmacêutico - 2;
d) Advogado II - 1;
e) Enfermeiro - 2;
f) Enfermeiro do Programa de Saúde da Família - 6;
g) Engenheiro Civil - 1;
h) Fisioterapeuta - 5;
i) Fonoaudiólogo - 4;
j) Médico de Clínica Geral - 8;
k) Médico do Programa da Saúde da Família - 6;
l) Médico ginecologista - 2;
m) Médico pediatra - 2;
n) Médico neurologista - 2;
o) Médico cardiologista - 2;
p) Médico ortopedista - 2;
q) Médico endocrinologista - 2;
r) Médico psiquiatra - 2;
s) Médico urologista - 2;
t) Médico Veterinário - 2;
u) Nutricionista - 3;
v) Odontólogo - 3;
w) Odontólogo do Programa de Saúde da Família - 2;
x) Psicólogo - 4.
III - . . .
IV - Cargo de provimento efetivo de ensino fundamental:
a) Auxiliar de Enfermagem - 02
b) Auxiliar Administrativo II - 08;
c) Técnico de Saúde Bucal - 5;
d) Agente Comunitário de Saúde - 36;
e) Auxiliar de Saúde - 4;
f) Auxiliar Administrativo I - 5.
V - . . .
§ 1º - Os subsídios, remunerações e/ou vencimentos iniciais e carga horária são os que seguem:
I- Cargos de provimento em comissão, para os quais não há que se estipular carga horária:
a) Advogado Geral do Município: remuneração de R$: 4.988,17
b) Secretários Municipais: subsídio de R$ 4.676,56
c) Assessor de Gabinete I: remuneração de R$ 3.694,85
d) Assessor de Gabinete II: R$ 3.156,77
e) Diretor de departamento: remuneração de R$ 3.935,01
f) Supervisor de PSF: R$ 3.955,60
g) Chefe de Divisão I: remuneração de R$ 2.850,96
h) Chefe de Divisão II: remuneração de R$ 1.971,43
i) Chefe de Seção: remuneração de R$ 1.544,15
j) Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS): R$: 2.438,12;
k) Assessor Especial do Prefeito: remuneração de R$ 3.694,86;
l) Coordenador II de distrito: remuneração de 1.710,56;
m) Assessor de Licitações e Contratos: remuneração de R$ 2.537,35;
n) Coordenador II de Serviços Gerais: remuneração de R$: 1.710,56;
o) Controlador Interno: remuneração de R$ 2.850,96;
p) Coordenador de estradas III: remuneração de R$ 1.377,24.
II - Cargos de provimento efetivo de nível superior:
a) Advogado I: R$ 4.030,57 - 30 hs. semanais;
R$ 5.374,09 - 40 hs. semanais;
b) Assistente Social: R$ 2.083,38 - 30 hs. semanais;
R$ 2.916,73 - 40 hs. semanais;
c) Bioquímico-Farmacêutico: R$ 3.955,60 - 30 hs. semanais;
R$ 5.274,13 - 40 hs. semanais;
d) Advogado II: R$ 2.756,91 - 40 hs. semanais;
e) Enfermeiro: R$ 2.307,24 - 30 hs. semanais;
R$ 3.230,13 - 40 hs. semanais;
f) Enfermeiro do Programa de Saúde da Família: R$ 3.955,60 - 40 hs. semanais;
g) Engenheiro Civil: R$ 2.529,79 - 30 hs. semanais;
R$ 2.916,73 - 40 hs. semanais;
h) Fisioterapeuta: R$ 2.083,38 - 30 hs. semanais;
R$ 2.916,73 - 40 hs. semanais;
i) Fonoaudiólogo: R$ 2.083,38 - 30 hs. semanais;
R$ 2.916,73 - 40 hs. semanais;
j) Médico Clínico Geral: R$ 5.087,56 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 horas de capacitação profissional; (Lei 1.353/2013).
k) Médico do Programa de Saúde da Família: R$ 13.938,54 - 40 hs. semanais;
l) Médico ginecologista: R$ 6.969,27 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 de capacitação profissional (Lei 1.353/2013);
m) Médico pediatra: R$ 6.969,27 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 de capacitação profissional (Lei 1.353/2013);
n) Médico neurologista: R$ 6.969,27 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 de capacitação profissional (Lei 1.353/2013);
o) Médico cardiologista: R$ 6.969,27 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 de capacitação profissional (Lei 1.353/2013);
p) Médico ortopedista: R$ 6.969,27 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 de capacitação profissional (Lei 1.353/2013);
q) Médico endocrinologista: R$ 6.969,27 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 de capacitação profissional (Lei 1.353/2013);
r) Médico psiquiatra: R$ 6.969,27 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 de capacitação profissional (Lei 1.353/2013);
s) Médico urologista: R$ 6.969,27 - 20 hs. semanais, sendo 12 horas de efetivo serviço e 8:00 de capacitação profissional (Lei 1.353/2013);
t) Médico Veterinário: R$2.889,29 - 30 hs. semanais;
R$ 3.852,39 - 40 hs. semanais;
u) Nutricionista: R$ 2.083,38 - 30 hs. semanais;
R$ 2.777,84 - 40 hs. semanais;
v) Odontólogo: R$ 1.581,12 - 20 hs. semanais;
R$ 2.529,79 - 30 hs. semanais;
w) Odontólogo do Programa de Saúde da Família: R$ 4.098,97;
x) Psicólogo: R$2.083,38 - 30 hs. semanais;
R$ 2.916,73. – 40 hs. Semanais;
III - Cargo de provimento efetivo de nível médio:
a) Agente Administrativo: R$ 1.212,00 - 30 hs. semanais;
R$ 1.696,80 - 40 hs. semanais;
b) Assistente Administrativo: R$ 1.212,00 - 30 hs. semanais;
R$ 1.696,80 - 40 hs. semanais.
c) Fiscal de Tributos: R$ 3.613,17 - 30 hs. semanais;
R$ 4.817,56 - 40 hs. semanais;
d) Fiscal Sanitário: R$ 1.581,12 - 30 hs. semanais;
R$ 2.213,56 - 40 hs. semanais;
e) Técnico Agrícola: R$ 1.581,12 - 30 hs. semanais;
R$ 2.213,56 - 40 hs. semanais;
f) Técnico de Edificações: R$ 1.581,12 - 30 hs. semanais;
R$ 2.213,56 - 40 hs. semanais;
g) Técnico Eletricista: R$ 2.990,00 – 40 hs. semanais;
R$ 3.289,00 - 44 hs. semanais;
h) Técnico de Enfermagem: R$ 1.333,92 - 30 hs. semanais;
R$ 1.867,48 - 40 hs. semanais;
i) Técnico de Enfermagem do Programa de Saúde da Família: R$ 1.867,48 - 40 hs. semanais;
j) Recepcionista: R$ 1.212,00 - 30 hs. semanais;
R$ 1.696,80 - 40 hs. semanais;
k) Auxiliar Administrativo III: R$ 1.396,22 - 30 hs. semanais;
R$ 1.954,70 - 40 hs. semanais;
l) Agente Acolhedor I : R$ 2.052,00 - 40 hs. semanais;
m) Fiscal de Posturas I: R$ 1.909,74 - 40 hs. semanais;
n) Agente Fiscal: R$ 1.396,07 - 30 hs. semanais;
R$ 1.954,70 - 40 hs. semanais.
IV - Cargo de provimento efetivo de ensino fundamental:
a) Auxiliar de Enfermagem: R$ 1.212,00 - 30 hs. semanais;
R$ 1.696,80 - 40 hs. semanais.
b) Auxiliar Administrativo II: R$ 1.212,00 - 30 hs. semanais;
R$ 1.696,80 - 40 hs. semanais.
c) Técnico de Saúde Bucal: R$ 1.212,00 - 30 hs. semanais;
R$ 1.616,00 - 40 hs. semanais.
d) Agente Comunitário de Saúde: R$ 2.424,00 - 40 hs. semanais;
e) Auxiliar de Saúde: R$ 1.212,00 - 30 hs. semanais;
R$ 1.616,00 - 40 hs. semanais.
f) Auxiliar Administrativo I: R$ 1.212,00 - 30 hs. semanais.
R$ 1.696,80 - 40 hs. semanais.
V- Cargo de provimento efetivo que exige mera alfabetização:
a) Auxiliar de Serviços Gerais: R$ 1.212,00 - 40 hs. semanais;
R$ 1.333,20 - 44 hs. semanais;
b) Gari: R$ 1.212,00 - 40 hs. semanais;
R$ 1.333,20 - 44 hs. semanais;
c) Jardineiro: R$ 1.212,00 - 40 hs. semanais;
R$ 1.333,20 - 44 hs. semanais;
d) Motorista: R$ 1.212,00 - 40 hs. semanais;
R$ 1.333.20 - 44 hs. semanais;
e) Operador de Máquinas Pesadas: R$ 1.518,14 - 40 hs. semanais;
R$ 1.669,95 - 44 hs. semanais;
f) Operário: R$ 1.212,00 - 40 hs. semanais;
R$ 1.333,20 - 44 hs. semanais;
g) Servente Escolar: R$ 1.212,00 - 40 hs. semanais;
R$ 1.333,20 - 44 hs. semanais;
h) Vigia: R$ 1.212,00 - 40 hs. semanais;
R$ 1.333,20 - 44 hs. semanais;
i) Agente de Combate a endemias: R$ 2.424,00 - 40 hs. semanais;
j) Pedreiro de acabamentos: R$ 1.212,00 - 40 hs. semanais;
R$ 1.333,20 - 44 hs. semanais.
§ 2º ao 4º - . . .
§ 5º - Para os cargos que possuem duas possibilidades de carga horária, a mesma será definida a critério do Executivo, sendo que a superior somente será determinada em caso de necessidade da Administração, a bem do serviço público e com a anuência do servidor, e em nenhuma hipótese será considerada hora extra.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, valendo seus efeitos a partir de 01/08/2022, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 29 de agosto de 2022.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:09D2A269